Precatórios alimentares: o que são e como funcionam?
Os precatórios alimentares são uma espécie de dívida pública que surge quando um Estado, Município ou União é condenado a pagar uma quantia em dinheiro a um cidadão em função de uma decisão judicial, por exemplo, uma indenização por danos morais ou materiais. O termo “alimentar” se refere à natureza da dívida, que tem como […]
