Acordo Paulista: Programa para Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa aguarda Sanção
Em primeiro lugar, o Acordo Paulista surge como uma iniciativa promissora no cenário jurídico, oferecendo uma alternativa inovadora para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Em tramitação legislativa, o programa visa facilitar a regularização fiscal, proporcionando aos contribuintes paulistas a oportunidade de parcelar seus débitos em até 145 vezes. Neste artigo, exploraremos os […]