Calote no pagamento dos precatórios federais é declarado inconstitucional: STF acolhe ação da OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um veredito significativo ao acolher a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarando inconstitucional o calote no pagamento dos precatórios. Essa decisão tem implicações diretas para a comunidade jurídica e o Governo Federal. Neste artigo, vamos entender os detalhes do julgamento e suas ramificações para os advogados, […]