PEC 66/2023: parcelamento de Dívidas Municipais e Limites para Precatórios
A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA), representa um alívio para o caixa dos municípios brasileiros. Esta proposta introduz medidas significativas, permitindo o parcelamento de dívidas previdenciárias e estabelecendo limites para o pagamento de precatórios, com o […]
