Os herdeiros podem reivindicar precatórios deixados por familiares falecidos?
Muitos cidadãos brasileiros têm valores a receber da Fazenda Pública em decorrência de ações judiciais ganhas contra a União, estados ou municípios. Esses valores, quando superam determinado limite, são pagos por meio de precatórios, ou seja, requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário. Diante disso, uma dúvida frequente surge em famílias que perdem entes queridos: os […]