Precatórios e Dívidas Fiscais: É Possível Compensar?
A compensação entre precatórios e dívidas fiscais é um tema que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, principalmente entre empresas e pessoas físicas com créditos contra a Fazenda Pública. O alto volume de precatórios acumulados e o interesse da União, estados e municípios em receber seus créditos tributários fomentaram debates e iniciativas legislativas que […]
