Precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites e Possibilidades para os Entes Públicos
O pagamento de precatórios pelos entes públicos — União, estados, Distrito Federal e municípios — envolve não apenas aspectos orçamentários, mas também limites legais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Criada para impor maior controle sobre os gastos públicos e prevenir desequilíbrios fiscais, a LRF atua como um freio e, ao mesmo tempo, um […]
