A Inconstitucionalidade da PEC 66/2023 e os prejuízos aos credores de precatórios
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada pelo Senado em segundo turno de votação, representa mais um capítulo da crônica violação aos direitos dos credores de precatórios no Brasil. O texto estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios, altera o índice de correção monetária dessas dívidas e retira temporariamente […]
Precatórios no Planejamento Sucessório: Estratégias para Evitar Conflitos Entre Herdeiros
A Aldanth vai explicar para você sobre como incluir precatórios no planejamento sucessório de forma estratégica e segura, prevenindo disputas judiciais entre herdeiros. Você entenderá os riscos mais comuns, as possibilidades de antecipação e as formas de organizar juridicamente esse tipo de crédito no contexto da herança. Muitas famílias descobrem tardiamente que o precatório deixado […]
