Como a EC 136/2025 impacta o preço dos precatórios?
A promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, antes conhecida como PEC 66/2023, marca mais um capítulo da longa discussão sobre o pagamento das dívidas judiciais da União, estados e municípios no Brasil. A medida consolida mudanças relevantes nas regras de quitação desses débitos, que já vinham passando por alterações recentes, em especial desde a EC 113/2021. […]