O pagamento de precatórios é uma questão complexa e envolve diferentes regras, prazos e possibilidades.
Entre as dúvidas mais comuns está a possibilidade de parcelamento. Afinal, o governo pode pagar um precatório de forma parcelada? E o credor, pode negociar o recebimento em partes?
Neste artigo, explicamos todas as regras e alternativas sobre o parcelamento de precatórios e outras informações importantes sobre esse tipo de dívida pública.
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas de entes públicos (União, Estados, Municípios e autarquias) com pessoas físicas ou jurídicas.
Essas dívidas resultam de decisões judiciais definitivas e devem ser pagas conforme a disponibilidade orçamentária do ente devedor.
Os precatórios podem ser de dois tipos principais:
- Alimentares: relacionados a salários, pensões, aposentadorias e indenizações trabalhistas. Têm prioridade de pagamento para idosos e portadores de doenças graves.
- Comuns: referentes a desapropriações, tributos indevidos e outros valores não ligados à subsistência do credor.
O pagamento desses valores segue uma ordem cronológica e está sujeito à previsão orçamentária de cada ente público.
O governo pode parcelar precatórios?
Sim, a legislação brasileira permite que o governo parcele o pagamento de precatórios em algumas situações.
Esse parcelamento ocorre principalmente quando há dificuldades orçamentárias ou quando os valores são muito altos. Algumas regras sobre parcelamento incluem:
1. Parcelamento de precatórios federais
A União, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, passou a adotar um regime especial de pagamento de precatórios.
Esse regime previa a possibilidade de parcelamento, mas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013. Atualmente, os precatórios federais são pagos de acordo com o orçamento anual da União, sem parcelamento.
2. Parcelamento de precatórios estaduais e municipais
Estados e municípios podem adotar regimes especiais para pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional nº 109/2021 permitiu que estados e municípios com dificuldades financeiras adotassem parcelamentos em até 240 meses (20 anos).
Essa medida visa aliviar o impacto das dívidas no orçamento público, mas pode alongar ainda mais o tempo de espera dos credores.
3. Parcelamento de precatórios de grande valor
Para precatórios considerados de grande valor, os entes públicos podem dividir o pagamento em até dez parcelas anuais. Esse mecanismo é utilizado para evitar um impacto imediato no orçamento do governo.
O credor pode parcelar o recebimento do precatório?
Embora o governo possa parcelar o pagamento em algumas situações, o credor também tem opções para parcelar ou negociar a forma de recebimento. Algumas alternativas incluem:
1. Venda parcial do precatório
Se o credor precisar de dinheiro imediato, ele pode vender parte do precatório para empresas especializadas em cessão de crédito. Dessa forma, recebe uma parte antecipadamente e mantém o direito de receber o saldo restante no prazo regular.
2. Planejamento financeiro com o precatório
Em alguns casos, o credor pode optar por sacar o precatório em parcelas menores, de acordo com suas necessidades financeiras. Isso é possível ao manter o valor depositado em uma conta judicial e realizar retiradas conforme necessário.
Impacto do parcelamento dos precatórios
O parcelamento de precatórios gera uma série de impactos para credores e entes públicos. Os principais incluem:
- Para os governos: permite melhor controle financeiro, evitando colapsos orçamentários.
- Para os credores: pode representar uma espera ainda mais longa, especialmente para valores altos.
- Para a economia: pode gerar insegurança jurídica e redução da liquidez do mercado de precatórios.
A possibilidade de parcelamento pode ser vantajosa para entes públicos, mas prejudicial para os credores, que enfrentam dificuldades para planejar o recebimento de valores devidos.
Quais são os desafios do parcelamento de precatórios?
Os principais desafios do parcelamento de precatórios incluem:
- Insegurança jurídica: mudanças constantes na legislação tornam incerto o pagamento integral.
- Desvalorização do crédito: quanto maior a espera, maior a perda do valor real devido à inflação.
- Falta de previsibilidade: os governos nem sempre cumprem os cronogramas estabelecidos.
- Desistência de ações: alguns credores preferem fazer acordos e aceitar valores menores para evitar a longa espera.
Esses desafios tornam o acompanhamento dos processos de precatórios essencial para quem tem valores a receber.
Como consultar se o precatório será parcelado?
Para saber se o precatório será pago de forma parcelada, o credor pode:
- Consultar o site do tribunal responsável pelo precatório (Tribunal de Justiça estadual, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Superior do Trabalho).
- Verificar as leis estaduais e municipais sobre regimes especiais de pagamento.
- Consultar um advogado especializado para entender as possibilidades de negociação de precatórios e antecipação.
Alternativas para credores diante do parcelamento
Caso o credor não queira esperar pelo pagamento parcelado, algumas alternativas incluem:
- Cessão de crédito: vender o precatório para empresas especializadas.
- Acordos administrativos: negociar antecipação com desconto.
- Ação judicial: questionar judicialmente o parcelamento e buscar medidas que garantam o pagamento mais rápido.
Conclusão
O parcelamento de precatórios é uma prática permitida para estados e municípios em dificuldades financeiras, mas pode representar uma longa espera para os credores.
Já para quem deseja receber o valor de forma antecipada, há opções como acordos diretos e venda parcial do precatório.
É fundamental acompanhar o processo e avaliar todas as alternativas para tomar a melhor decisão financeira.
O credor deve estar atento às mudanças na legislação e buscar sempre o melhor caminho para garantir o recebimento do valor devido.
