Nos últimos anos, a possibilidade de antecipar o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com o poder público tem atraído a atenção de muitos credores. A proposta, em tese, é simples: abrir mão de parte do valor (mediante deságio) em troca de um pagamento mais rápido.
Mas, na prática, essa negociação direta com a União, Estados ou Municípios é um processo lento, burocrático e cheio de incertezas jurídicas. Neste artigo, você vai entender como esse tipo de acordo funciona e por que muitas vezes é mais vantajoso contar com empresas especializadas que atuam como intermediárias na compra e venda de precatórios no mercado secundário.
O que é a negociação direta de precatórios com o poder público?
Desde a Emenda Constitucional 94/2016, e reforçada pelas ECs 99/2017 e 113/2021, a legislação permite que os entes públicos realizem acordos diretos com credores de precatórios, oferecendo um pagamento antecipado com deságio, a ser definido em edital.
Na prática, o credor renuncia a uma parte do valor em troca de não precisar aguardar anos até o fim da fila de pagamentos.
Como funciona esse processo?
1. Publicação de edital
O ente público (União, Estado ou Município) publica um edital abrindo prazo para que os credores interessados se manifestem. Esse edital define:
- O percentual de deságio mínimo exigido
- Os critérios de elegibilidade dos precatórios
- O período de inscrições
- A ordem de preferência de análise
2. Inscrição voluntária
O credor precisa apresentar requerimento formal dentro do prazo estipulado, muitas vezes com certidões atualizadas, documentação do processo, identificação do precatório e declarações exigidas pelo órgão.
3. Análise e homologação
Após a inscrição, o pedido de acordo passa por uma fase de análise técnica, jurídica e orçamentária. Se aprovado, é encaminhado para homologação pelo Tribunal de Justiça responsável.
4. Pagamento
Só após todas essas etapas — que podem levar meses — é que o pagamento é liberado, normalmente por meio de depósito judicial.
Quais as principais desvantagens da negociação direta?
Apesar de parecer vantajosa à primeira vista, a negociação direta com o poder público apresenta diversos entraves, que acabam frustrando muitos credores.
Burocracia excessiva
Os editais exigem uma série de documentos, certidões negativas e comprovantes atualizados. Pequenos erros formais — como nome incorreto, certidão vencida ou ausência de assinatura — são suficientes para indeferir o pedido, fazendo com que o credor perca a chance de antecipação.
Além disso, a comunicação costuma ser deficiente. Muitos credores sequer ficam sabendo que o edital foi publicado.
Processos lentos e imprevisíveis
Mesmo após a inscrição, o processo de análise pode levar meses ou até mais de um ano. O pagamento, na prática, não é tão “antecipado” quanto se imagina.
Ao contrário da venda no mercado secundário, onde a liquidez pode ocorrer em semanas, nos acordos diretos o prazo depende da estrutura orçamentária e da agilidade do órgão público.
Deságio fixo e pouco competitivo
Os editais geralmente impõem deságios padronizados, como 40% ou 50%, sem possibilidade de negociação.
No mercado secundário, o credor pode receber propostas diferentes e escolher a que for mais vantajosa. Já na negociação direta, a regra é aceitar o percentual do edital ou continuar na fila.
Pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária
Mesmo após a homologação do acordo, o pagamento depende da liberação de recursos pelo ente devedor. Isso significa que, em alguns casos, o credor é aprovado, mas não recebe no curto prazo por falta de verba disponível.
Risco de indeferimento ou arquivamento
Caso o precatório tenha pendências jurídicas, não esteja devidamente inscrito ou haja conflito de titularidade, o pedido é recusado. E o credor, muitas vezes, não tem qualquer recurso eficaz para reverter a decisão administrativamente.
Além disso, precatórios parcelados, de entes inadimplentes ou com histórico de moratória são frequentemente excluídos desses programas.
Falta de suporte técnico
A maioria dos credores não tem familiaridade com a linguagem jurídica ou com os trâmites administrativos exigidos pelos editais. Sem apoio especializado, é comum haver falhas na documentação, erros na inscrição ou dúvidas sobre o andamento do processo.
Comparativo: negociação direta x venda no mercado secundário
| Critério | Negociação Direta com o Governo | Venda no Mercado Secundário |
| Deságio | Fixo e geralmente alto (40% a 50%) | Variável, pode ser negociado |
| Prazo de pagamento | Meses ou até mais de 1 ano | Em média, 15 a 45 dias |
| Burocracia | Alta | Moderada, com apoio de especialista |
| Suporte jurídico | Inexistente ou limitado | Especializado e contínuo |
| Risco de indeferimento | Alto | Baixo, se documentação estiver regular |
| Previsibilidade do processo | Baixa | Alta |
Quando a negociação direta pode valer a pena?
Apesar das limitações, há situações em que o acordo direto pode ser uma saída aceitável:
- Para grandes precatórios alimentares com deságio controlado
- Quando o ente público tem histórico de boa execução orçamentária
- Se o credor tem estrutura jurídica para conduzir o processo com precisão
- Em casos em que o precatório é de curto prazo e o edital prevê pagamento imediato
Ainda assim, é importante fazer as contas e comparar com as condições oferecidas por compradores privados, que podem trazer liquidez com menos burocracia.
O que considerar antes de tentar negociar direto com o governo?
- Consulte os editais do seu Estado ou Município para entender se há previsão de acordo direto.
- Verifique se seu precatório está habilitado e livre de bloqueios.
- Avalie o deságio proposto e compare com ofertas privadas.
- Tenha clareza sobre o tempo estimado para pagamento.
- Conte com suporte jurídico para conduzir o processo corretamente.
Conclusão
A negociação direta com o poder público para antecipar precatórios é um caminho possível, mas carregado de limitações e riscos. Burocracia, demora, falta de previsibilidade e deságio fixo são fatores que acabam tornando esse processo menos vantajoso do que aparenta.
Para quem busca liquidez com segurança, previsibilidade e suporte jurídico completo, a venda do precatório no mercado secundário, com intermediação especializada, continua sendo a opção mais eficiente.
Se você possui um precatório e está avaliando a melhor forma de antecipar seu recebimento, fale com um especialista e entenda qual alternativa traz menos dor de cabeça e mais retorno para o seu caso.
