A cessão de créditos em precatórios é uma prática financeira que vem ganhando destaque no mercado brasileiro.
Esse mecanismo é utilizado tanto por credores que necessitam de liquidez imediata quanto por investidores que buscam oportunidades de aquisição de ativos com potencial de valorização.
Neste artigo, vamos detalhar o funcionamento desse processo, os benefícios e riscos envolvidos, bem como os aspectos legais que o regulam no Brasil.
O que são Precatórios?
Tipos de Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário em favor de um credor que venceu uma ação judicial contra a União, estados, municípios ou autarquias.
Esses títulos representam dívidas que o ente público deve pagar ao credor, que podem ter origem em diferentes tipos de condenações judiciais, como desapropriações, indenizações ou pagamento de diferenças salariais.
Existem dois tipos principais de precatórios:
- Precatórios de natureza alimentar: Relacionados a débitos que envolvem pensões, salários, aposentadorias e outras verbas de caráter alimentar.
- Precatórios de natureza não alimentar: Referentes a indenizações por desapropriação, contratos administrativos, entre outros.
O Que é a Cessão de Créditos em Precatórios?
A cessão de créditos em precatórios é o processo pelo qual o credor original de um precatório transfere, total ou parcialmente, seu direito de recebimento para um terceiro, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.
Essa operação é regida por contrato, onde são definidos os termos da cessão, incluindo o valor a ser pago ao cedente (credor original) e as condições para a transferência do crédito.
Como Funciona o Processo de Cessão?
1. Identificação do Crédito
O primeiro passo na cessão de créditos em precatórios é a identificação do crédito que será cedido. O credor interessado em vender seu precatório deve verificar se o título é elegível para cessão, o que envolve a análise da situação jurídica do precatório, como a sua inscrição no orçamento público e a previsão de pagamento.
2. Negociação Entre as Partes
Após identificar o crédito, o credor e o cessionário (comprador do crédito) iniciam a negociação de precatórios. Nessa etapa, são discutidos o valor da cessão, que geralmente é inferior ao valor total do precatório, e as condições de pagamento. A desvalorização do crédito ocorre porque o pagamento do precatório pelo governo pode levar anos, e o cessionário assume esse risco ao adquirir o título.
3. Formalização da Cessão
Com os termos acordados, a cessão de crédito é formalizada por meio de um contrato de cessão, que deve ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos. É importante que o contrato seja bem elaborado, prevendo todas as condições acordadas, incluindo as cláusulas de garantias e os direitos do cessionário.
4. Comunicação ao Devedor
Após a formalização do contrato, o devedor (ente público) deve ser notificado sobre a cessão. Essa notificação é essencial para que o pagamento seja feito ao novo credor, evitando possíveis contestações futuras. A comunicação é feita por meio de petição no processo judicial em que foi expedido o precatório.
5. Recebimento do Crédito
O cessionário passa a ter direito de receber o valor do precatório quando este for pago pelo ente público. É importante destacar que o pagamento do precatório segue a ordem cronológica de apresentação, respeitando as prioridades legais, como as de natureza alimentar e as destinadas a idosos ou pessoas com doenças graves.
Vantagens e Desvantagens da Cessão de Precatórios
Vantagens para o Cedente
- Liquidez imediata: O credor original obtém liquidez ao vender seu precatório, o que pode ser fundamental em situações de necessidade financeira urgente.
- Eliminação de incertezas: Ao ceder o crédito, o cedente elimina as incertezas quanto ao tempo de espera e à possibilidade de desvalorização do crédito.
Vantagens para o Cessionário
- Oportunidade de investimento: Para o cessionário, adquirir precatórios pode ser uma oportunidade de investimento com alto potencial de retorno, considerando o deságio aplicado na compra de precatório.
- Diversificação de portfólio: Investir em precatórios pode diversificar o portfólio de um investidor, adicionando um ativo de renda fixa com características diferenciadas.
Desvantagens
- Risco de demora no pagamento: Um dos principais riscos para o cessionário é a incerteza quanto ao tempo de recebimento do crédito, que pode levar anos.
- Possibilidade de contestação judicial: Há o risco de o precatório ser contestado judicialmente, o que pode atrasar ou até mesmo impedir o pagamento.
Aspectos Legais e Regulatórios
Legislação Vigente
A cessão de créditos em precatórios é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal. A Constituição, em seu artigo 100, § 13, prevê a possibilidade de cessão de créditos de precatórios a terceiros, desde que respeitadas as formalidades legais.
Resolução 303/2019 do CNJ
A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece normas importantes para a gestão e controle de precatórios, incluindo disposições sobre a cessão desses créditos. Essa resolução reforça que a cessão deve ser formalmente comunicada ao tribunal de origem, o qual, por sua vez, deve notificar o ente público devedor. Além disso, a resolução detalha os procedimentos administrativos que devem ser seguidos para garantir a transparência e segurança jurídica na transferência de titularidade dos precatórios.
Jurisprudência
A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem consolidado o entendimento de que a cessão de precatórios é plenamente válida, desde que notificado o ente público devedor. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou diversas vezes sobre a legalidade da cessão, reforçando a segurança jurídica dessa operação.
Implicações Tributárias
É importante que tanto o cedente quanto o cessionário estejam cientes das implicações tributárias da cessão de precatórios.
O valor recebido pela cessão pode estar sujeito à incidência de Imposto de Renda, dependendo do caso específico. Recomenda-se a consulta a um contador ou advogado especializado para entender as particularidades de cada transação.
Conclusão
A cessão de créditos em precatórios é uma prática que oferece vantagens tanto para credores quanto para investidores, mas que também apresenta riscos que precisam ser cuidadosamente avaliados.
O processo envolve etapas bem definidas, desde a identificação do crédito até a formalização da cessão e a notificação ao ente público devedor.
Com a devida atenção aos aspectos legais e a um planejamento financeiro adequado, a cessão de precatórios pode ser uma ferramenta eficaz para alcançar liquidez ou diversificar investimentos no mercado brasileiro.
Em um cenário econômico volátil como o brasileiro, entender o funcionamento desse mecanismo pode ser a chave para aproveitar oportunidades de forma segura e lucrativa.
