A cessão de precatórios é uma operação financeira que permite ao credor transferir os direitos de um precatório para outra pessoa ou empresa, geralmente em troca de uma quantia imediata.
Essa negociação de precatórios é bastante utilizada por credores que necessitam de liquidez e por investidores que desejam adquirir esses títulos com desconto, vislumbrando lucros futuros. No entanto, o processo de cessão envolve questões legais e operacionais que devem ser seguidas com atenção.
Neste artigo, exploramos como funciona a cessão de precatórios, apresentando um passo a passo detalhado tanto para credores quanto para compradores.
O que é a cessão de precatórios?
A cessão de precatórios é o ato de transferir a titularidade dos direitos sobre um precatório de um credor original para um terceiro, mediante contrato. Essa prática é amparada pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (artigo 286) e pela Constituição Federal (artigo 100).
É importante entender que a cessão é uma transação entre particulares e não interfere no pagamento original feito pelo ente público (União, estados ou municípios). O novo titular do precatório assume todos os direitos e deveres do credor original, inclusive a posição na fila de pagamento.
Passo a Passo para Credores
1. Confirme a Situação do Precatório
Antes de iniciar o processo de cessão, o credor deve verificar a situação do precatório no tribunal responsável. É essencial confirmar:
- A autenticidade do título.
- A ordem cronológica de pagamento.
- Se há bloqueios ou pendências judiciais vinculadas ao precatório.
- Os valores atualizados, considerando juros e correção monetária.
Essas informações podem ser obtidas diretamente nos sistemas eletrônicos do tribunal ou com o apoio de um advogado especializado.
2. Encontre um Comprador
A cessão de precatórios pode ser feita para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo empresas especializadas na aquisição desses títulos. Ao buscar um comprador, considere:
- A reputação da empresa ou pessoa interessada.
- As condições oferecidas, como o valor pago e a forma de pagamento.
- Eventuais custos associados à transação, como honorários advocatícios ou taxas administrativas.
3. Formalize um Contrato de Cessão
O contrato de cessão é um documento essencial para garantir a segurança da transação. Ele deve conter:
- Identificação das partes (cedente e cessionário).
- Detalhamento do precatório (número do processo, ente devedor, valor atualizado).
- Condições de pagamento.
- Declaração de inexistência de ônus ou dívidas sobre o precatório.
- Assinaturas reconhecidas em cartório.
4. Notifique o Tribunal
Após a assinatura do contrato, é necessário comunicar a cessão ao tribunal responsável pelo pagamento do precatório. Isso garante que o cessionário seja reconhecido como o novo titular. Para isso, é preciso:
- Apresentar o contrato de cessão devidamente registrado.
- Solicitar a atualização do cadastro no processo.
Essa etapa é crucial para evitar problemas futuros, como a falta de reconhecimento do novo titular no momento do pagamento.
Passo a Passo para Compradores
1. Realize uma Due Diligence
Antes de adquirir um precatório, o comprador deve conduzir uma análise detalhada (due diligence) para avaliar os riscos e garantir a segurança da transação. Verifique:
- A validade do precatório junto ao tribunal.
- A posição na fila de pagamento.
- Possíveis bloqueios ou penhoras judiciais.
- Se o valor do precatório está devidamente atualizado.
2. Negocie as Condições da Cessão
Negocie diretamente com o credor as condições da cessão, incluindo:
- O percentual de desconto aplicado ao valor total do precatório.
- As formas de pagamento (parcelado ou à vista).
- Cláusulas de segurança, como garantias contra eventuais irregularidades.
3. Formalize o Contrato
Assim como para o credor, o contrato de cessão é essencial para o comprador. Ele deve garantir que:
- O precatório não possui pendências ocultas.
- Todas as condições negociadas estejam claramente descritas.
- Haja proteção contra fraudes.
4. Registre a Operação no Tribunal
O comprador deve assegurar que o contrato seja registrado no tribunal, formalizando a cessão e garantindo seu reconhecimento como novo titular dos direitos.
Aspectos Legais e Cuidados Essenciais
1. Amparo Legal
A cessão de precatórios é respaldada pela legislação brasileira, mas é fundamental seguir os procedimentos exigidos pelos tribunais para evitar problemas legais. Cada tribunal pode ter regras específicas sobre como proceder com a cessão, e é essencial cumpri-las integralmente.
2. Cuidados com Fraudes
Infelizmente, o mercado de precatórios pode atrair golpistas. Para evitar problemas:
- Trabalhe apenas com empresas ou profissionais de confiança.
- Verifique minuciosamente a documentação do precatório.
- Consulte um advogado especializado antes de finalizar qualquer transação.
3. Tributação
Tanto para credores quanto para compradores, é importante estar atento à tributação aplicada à cessão de precatórios. Ganhos de capital podem estar sujeitos ao Imposto de Renda, dependendo do valor e da natureza da operação. Consultar um especialista tributário pode ajudar a evitar surpresas.
Conclusão
A cessão de precatórios é uma solução vantajosa tanto para credores que precisam de liquidez quanto para investidores em busca de oportunidades financeiras.
O sucesso da transação depende de um processo bem estruturado, que envolva a verificação minuciosa dos títulos, a formalização adequada do contrato e o cumprimento de todos os requisitos legais.
Seja você um credor ou um comprador, contar com o suporte de profissionais especializados é essencial para garantir a segurança e a eficácia da cessão de precatórios. Assim, é possível aproveitar os benefícios desse mercado de forma consciente e segura.
