A venda de precatórios tem se tornado uma alternativa comum para quem deseja antecipar o recebimento de valores devidos pelo poder público. Porém é preciso se atentar para que neste processo você possa evitar erros ao vender precatórios.
A venda de precatório trata-se de uma operação jurídica delicada, que envolve direitos patrimoniais de alto valor e riscos que nem sempre são claros para o credor. Por isso, vender um precatório sem a devida assessoria jurídica pode resultar em perdas financeiras, fraudes e até nulidade do negócio.
Neste artigo, vamos abordar os principais erros jurídicos ao vender um precatório e explicar por que o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para garantir segurança na transação.
O que é a venda de precatório?
A venda de precatório é a cessão de crédito — uma operação legal em que o titular do precatório transfere o direito de recebimento do valor para outra pessoa ou empresa, geralmente com um desconto significativo sobre o valor original. O comprador, por sua vez, assume os riscos da espera e da burocracia envolvida na liberação do crédito.
A cessão pode ser uma boa estratégia quando o credor precisa de liquidez imediata. No entanto, é justamente nesse momento que surgem os principais erros jurídicos, muitas vezes por falta de orientação profissional.
1. Não verificar a regularidade do precatório
Um dos erros mais graves é não confirmar a regularidade jurídica e financeira do precatório antes de vendê-lo. Muitos credores acreditam que, por já terem uma sentença favorável, o valor é líquido e certo. Porém, o precatório pode estar:
- Sub judice (ainda sujeito a recursos);
- Penhorado por terceiros;
- Vinculado a ações coletivas com impedimentos de cessão;
- Suspenso por decisão judicial ou administrativa.
Sem uma análise detalhada da situação processual e fiscal do crédito, o vendedor pode ser responsabilizado judicialmente ou até ter a venda anulada.
2. Não formalizar a cessão conforme a lei
A cessão de precatório deve ser formalizada por escritura pública e homologada nos autos do processo judicial que originou o crédito. Vendas informais, contratos particulares ou acordos verbais não têm validade legal perante o tribunal.
Além disso, a falta de registro da cessão impede que o comprador seja reconhecido como novo titular do crédito, o que pode gerar disputas judiciais e atraso na liberação dos valores.
3. Aceitar propostas com deságio abusivo
A urgência em receber o dinheiro leva muitos credores a aceitar ofertas com deságio excessivo, ou seja, um valor muito abaixo do que o mercado pratica. Sem assessoria jurídica ou financeira, é comum vender um precatório de alto valor por menos da metade do que ele vale.
Empresas especializadas em compra de precatórios geralmente oferecem entre 30% a 60% de deságio, dependendo da origem e do tempo de pagamento estimado. Um advogado pode ajudar a avaliar a proposta e negociar precatórios com condições mais justas, evitando prejuízos irreversíveis.
4. Cair em golpes ou fraudes
Infelizmente, o mercado de compra e venda de precatórios também atrai fraudadores e intermediários mal-intencionados. Sem a devida checagem jurídica, o credor pode:
- Assinar documentos sem validade;
- Fornecer dados bancários ou pessoais a golpistas;
- Receber promessas de pagamento que nunca se concretizam;
- Ser envolvido em fraudes fiscais, como lavagem de dinheiro.
Um erro jurídico comum é não verificar a idoneidade da empresa ou pessoa que está comprando o precatório. Isso pode ser evitado com uma simples diligência feita por um advogado ou consultoria especializada.
5. Não considerar implicações fiscais
A venda de precatórios gera impactos tributários que muitas vezes são ignorados. Dependendo do tipo de crédito e do perfil do titular, pode haver incidência de:
- Imposto de Renda sobre ganho de capital;
- ISS (em caso de pessoa jurídica);
- Necessidade de declarar a operação na DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).
Sem orientação adequada, o vendedor pode ser surpreendido com cobranças da Receita Federal ou cair na malha fina. Além disso, a ausência de uma nota fiscal ou recibo válido pode tornar a operação ilegal do ponto de vista fiscal.
6. Desconhecer o valor atualizado do precatório
Outro erro frequente é não saber quanto realmente vale o precatório no momento da venda. O valor original da sentença não reflete necessariamente o montante atualizado com correção monetária, juros e descontos legais.
Sem auxílio técnico, o credor pode aceitar propostas com base em valores antigos ou subestimados, comprometendo sua capacidade de negociação. Um advogado pode calcular corretamente o valor atual do crédito e compará-lo com o que está sendo oferecido.
7. Vender um precatório que poderia ser usado para compensar dívidas
Em alguns casos, o credor possui dívidas com a União e poderia utilizar o precatório para compensar esses débitos (como explicamos em outro artigo). Sem orientação, o credor perde uma oportunidade legítima de quitar tributos com economia, optando por uma venda desnecessária.
Esse erro é comum entre empresários e pessoas jurídicas que desconhecem as regras da compensação fiscal com precatórios federais, conforme autorizado pelas Emendas Constitucionais nº 94 e 113.
Conclusão
A venda de precatórios é um direito legítimo do credor, mas deve ser conduzida com cautela, planejamento e apoio jurídico. Os principais erros jurídicos ao vender um precatório geralmente decorrem da ausência de assessoria profissional e podem resultar em perdas financeiras, nulidade do negócio, autuações fiscais e até envolvimento em fraudes.
Se você está considerando vender um precatório, consulte um advogado especializado em direito tributário e precatórios antes de tomar qualquer decisão. Só assim você terá segurança para negociar com clareza, avaliar corretamente o valor do crédito e evitar armadilhas comuns no mercado.
