Em dezembro de 2022, mudanças importantes aconteceram quando o assunto é a forma de pagamento dos precatórios. Quer saber o que mudou com a Resolução CNJ n.482 e quais os principais pontos? Continue lendo.
O que mudou com a Resolução CNJ n.482?
A Resolução CNJ n.482, aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no País.
A norma revisa a Resolução CNJ n. 303/2019 e busca mais segurança jurídica para os tribunais e para as partes envolvidas na gestão dos precatórios e o cumprimento dos pagamentos.
Nesse sentido, o grupo de trabalho do CNJ apresentou a minuta do texto aprovada pelo Fórum Nacional de Precatórios. De acordo com Marcio Freitas, relator do ato normativo 0007034-84.2022.2.00.0000, “A atuação do CNJ decorre da própria emenda constitucional, que expressamente incumbe ao Conselho a regulamentação desse novo regime“.
Quais são as inovações trazidas?
De acordo com o conselheiro Marcio Freitas, nos últimos 10 anos o regime de precatórios recebeu oito emendas constitucionais.
Em março de 2022 o conselheiro relembra a aprovação da Resolução n.448/2022 pelo Plenário, uma vez que as alterações constitucionais impactaram em mudanças quase imediatas na rotina dos tribunais.
No entanto, ainda de acordo com Freitas, “Havia ainda outros pontos que demandavam regulamentação mais precisa por parte deste Conselho”. Continue lendo para entender os pontos e o que mudou com a nova resolução.
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Mas, o que mudou com a Resolução CNJ n.482?
Em primeiro lugar, para entendermos melhor os impactos das alterações em 2022, precisamos entender passos anteriores.
Entre as inovações trazidas pelas emendas promulgadas em dezembro de 2021, está a aplicação das possibilidades da utilização de precatórios perante o ente devedor para diversas finalidades, como a quitação de débitos em dívida ativa e a compra de imóveis públicos, por exemplo.
Foi diante desse cenário que o Judiciário tomou a decisão de criar mecanismos para evitar o uso indevido, capaz de causar grandes prejuízos ao erário.
“Assim, como forma de garantir segurança às operações envolvendo a utilização de precatórios, está sendo proposta a criação de uma certidão que indicará o valor líquido disponível, sendo que, durante o prazo de vigência da certidão, não serão admitidas intercorrências que acarretem alteração do valor”, destaca o relator.
Dessa forma, com o objetivo de evitar a indevida proteção do beneficiário do precatório contra eventuais credores, existe um prazo entre 60 e 90 dias. Após o término desse período, a expedição de um novo documento só é possível após registradas as utilizações anteriores do crédito, as penhoras, cessões e outros créditos apresentados e pendentes de registro.
Além disso, o texto também aborda pontos importantes sobre a organização da fila dos pagamentos preferenciais. Veja a fala de Freitas:
“Débitos referentes a precatórios superpreferenciais sejam pagos com preferência sobre todos os demais, de modo que tais débitos, até o limite do triplo do valor das requisições de pequeno valor, terão prioridade inclusive sobre os precatórios não pagos no ano anterior em virtude do regime de limitação de gastos instituídos pela EC n. 114/21”.
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