A tributação de precatórios é um tema que suscita muitas dúvidas entre os credores, principalmente devido à complexidade da legislação tributária no Brasil.
Ao receber um precatório, seja ele de natureza alimentar ou não, é essencial compreender quais impostos podem incidir sobre o valor, como são calculados e quais são as obrigações fiscais do credor.
Este texto busca esclarecer, de forma detalhada, como funcionam os impostos aplicáveis aos precatórios, as diferenças entre os tipos de precatórios e os principais aspectos a serem considerados para evitar surpresas ao receber esses valores.
Natureza do Precatório e Tributação
A natureza do precatório – se é de natureza alimentar ou não alimentar – influencia diretamente na tributação que será aplicada. Compreender essa distinção é fundamental para prever os impactos fiscais sobre o valor a ser recebido.
Precatórios de Natureza Alimentar
Precatórios de natureza alimentar são aqueles decorrentes de decisões judiciais relacionadas a verbas alimentares, como salários, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários, e indenizações por morte ou invalidez.
Esses precatórios têm prioridade de pagamento e estão diretamente relacionados ao sustento do credor.
Como esses valores são considerados rendimentos tributáveis, eles estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (IR). A tributação segue a tabela progressiva da Receita Federal, na qual a alíquota varia de acordo com o valor total recebido.
Em geral, a alíquota pode variar de 7,5% a 27,5%, dependendo da faixa de renda do credor. O imposto é retido na fonte pelo órgão responsável pelo pagamento de precatório, ou seja, antes de o valor ser liberado ao credor, a quantia devida em imposto já é descontada.
Outro aspecto relevante é que, em alguns casos, a contribuição previdenciária pode incidir sobre precatórios de natureza alimentar, especialmente quando se trata de valores referentes a salários ou proventos de aposentadoria de servidores públicos.
A alíquota da contribuição varia conforme as regras do regime de previdência aplicável (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).
Precatórios de Natureza Não Alimentar
Os precatórios de natureza não alimentar são resultantes de outras dívidas do Estado, como desapropriações, indenizações por danos materiais, multas, e obrigações contratuais.
Por não estarem relacionados diretamente ao sustento do credor, eles não possuem prioridade no pagamento como os precatórios alimentares.
Em regra, os precatórios de natureza não alimentar não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda.
Entretanto, isso não significa que estão totalmente isentos de tributação. Em algumas situações específicas, outros tributos podem incidir sobre esses valores, como é o caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de cessão de crédito (venda de precatórios).
Se o credor decidir vender precatório para obter liquidez imediata, a operação pode ser considerada uma operação financeira, sujeita à incidência do IOF.
Principais Impostos Incidentes sobre Precatórios
A tributação dos precatórios pode envolver diferentes tipos de impostos, a depender da natureza do precatório e das circunstâncias da operação. A seguir, detalhamos os principais tributos que podem incidir sobre os precatórios.
Imposto de Renda (IR)
O Imposto de Renda é o principal tributo que incide sobre precatórios, especialmente sobre aqueles de natureza alimentar. A alíquota do IR é aplicada de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal:
- Isenção: Para valores dentro da faixa de isenção da tabela progressiva.
- Alíquota de 7,5% a 27,5%: Conforme o valor total recebido, podendo chegar a 27,5% para as faixas mais altas.
No caso de precatórios alimentares, o imposto é retido na fonte pelo órgão público pagador. Após a retenção, o credor deve informar o valor recebido e o imposto retido na sua declaração anual de Imposto de Renda.
É importante ressaltar que, em algumas situações, o credor pode ter direito à restituição parcial ou total do IR, especialmente se o valor do precatório se enquadrar em faixas de isenção ou se o credor tiver outras deduções fiscais.
Contribuição Previdenciária
Para servidores públicos e alguns beneficiários de precatórios alimentares, a contribuição previdenciária pode ser aplicada sobre os valores recebidos. Isso ocorre, por exemplo, quando o precatório refere-se a proventos de aposentadoria ou pensões que sofreram atraso no pagamento.
- Servidores Públicos: Quando o precatório se refere a salários ou proventos de aposentadoria de servidores, pode incidir a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
- Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Para trabalhadores do setor privado, a contribuição pode ser aplicada conforme as regras do RGPS.
A contribuição previdenciária é calculada com base na alíquota definida pelo regime previdenciário e é descontada na fonte, similar ao Imposto de Renda.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
O IOF pode incidir nas operações de cessão de créditos, como na venda de precatórios. Quando o credor decide vender seu precatório para uma empresa especializada ou fundo de investimento, essa transação pode ser considerada uma operação financeira. A alíquota do IOF varia conforme o tipo e a duração da operação:
- Cessão de Crédito: Quando o credor vende seu precatório, a operação pode estar sujeita ao IOF, dependendo da modalidade da transação e das condições acordadas.
- Alíquota: A alíquota do IOF em cessões de crédito geralmente é baixa, mas deve ser considerada ao calcular o valor líquido que o credor receberá pela venda do precatório.
Isenções e Reduções Fiscais
Existem situações em que o credor pode ter direito a isenção ou redução de impostos sobre o valor do precatório. Conhecer essas possibilidades é essencial para maximizar o valor recebido:
Isenção de Imposto de Renda
Alguns credores podem ser isentos do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em precatórios alimentares. A isenção é prevista para:
- Portadores de Doenças Graves: Pessoas portadoras de doenças graves, como câncer, AIDS, doenças cardíacas, entre outras, têm direito à isenção de IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. A isenção deve ser solicitada por meio de laudo médico emitido por um serviço médico oficial.
- Precatórios Relativos a Indenizações por Danos Morais: Precatórios decorrentes de indenizações por danos morais, em regra, não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que essas indenizações não configuram acréscimo patrimonial, razão pela qual são isentas de tributação.
Redução de Impostos
Em alguns casos, os credores podem solicitar a revisão ou redução do Imposto de Renda retido na fonte, especialmente quando ocorre um desconto indevido ou em valor superior ao devido. Isso pode ocorrer em situações como:
- Cálculo Incorreto da Alíquota: Caso a alíquota aplicada não esteja de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.
- Deduções: O credor pode ter direito a deduções legais, como despesas médicas, que podem reduzir a base de cálculo do IR e, consequentemente, o valor do imposto devido.
Procedimentos para Recolhimento dos Impostos na Tributação de Precatórios
O recolhimento dos impostos sobre precatórios é geralmente automático, realizado pelo órgão público responsável pelo pagamento.
Isso significa que, antes de o valor ser efetivamente liberado ao credor, os tributos devidos já são descontados na fonte.
No entanto, é fundamental que o credor verifique os valores retidos para garantir que não houve cobranças indevidas ou erros no cálculo do imposto.
Declaração do Imposto de Renda
Após o recebimento do precatório, o credor deve informar os valores recebidos e os impostos retidos na sua declaração anual de Imposto de Renda:
- Rendimentos Tributáveis: Os precatórios de natureza alimentar devem ser informados como rendimentos tributáveis, com o valor do IR retido na fonte especificado.
- Restituição ou Complementação: Dependendo da situação fiscal do credor, pode haver direito à restituição de parte do imposto retido, ou necessidade de complementação do valor devido.
Conclusão – Tributação de Precatórios
A tributação é um aspecto importante para os credores na negociação de precatórios, impactando diretamente o valor líquido recebido. Precatórios de natureza alimentar estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda e, em alguns casos, à contribuição previdenciária.
Já os precatórios de natureza não alimentar, embora em regra não sejam tributáveis pelo IR, podem estar sujeitos a outros impostos, como o IOF em casos de cessão de crédito.
É vital que os credores estejam cientes de seus direitos e obrigações fiscais, busquem assessoria jurídica e contábil especializada, e acompanhem detalhadamente o processo de recebimento e a tributação aplicada para garantir que recebem o valor correto e evitam problemas com o Fisco.
