Os precatórios federais representam uma oportunidade financeira requisitada por muitas pessoas. Porém, apesar de sua relevância, vender precatório federal pode ser um processo complexo e cheio de nuances.
Este guia passo a passo irá orientá-lo sobre como vender seu precatório federal de maneira eficiente e segura.
O que é um Precatório Federal?
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando o governo, seja federal, estadual ou municipal, é condenado a pagar uma determinada quantia a uma pessoa física ou jurídica.
Os precatórios federais, especificamente, são aqueles em que a União ou suas autarquias são as devedoras.
Eles são emitidos após uma longa batalha judicial, quando não cabe mais recurso, e o governo é obrigado a efetuar o pagamento.
Legislação que Regulamenta Precatórios Federais no Brasil
A regulamentação dos precatórios federais no Brasil é complexa e fundamenta-se em uma série de dispositivos legais que visam organizar a forma como o Estado deve cumprir suas obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais. Abaixo, abordamos as principais normas e princípios que norteiam essa matéria.
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 é a base legal que define os precatórios no Brasil. O artigo 100 da Constituição estabelece as regras gerais sobre a expedição e o pagamento de precatórios.
Segundo esse artigo, o pagamento dos precatórios deve ser feito em ordem cronológica de apresentação e é obrigatório para as entidades públicas.
A Constituição também prevê a divisão entre precatórios de natureza alimentar (como salários, pensões e indenizações por morte ou invalidez) e os de natureza não alimentar (como desapropriações e dívidas contratuais).
- Emenda Constitucional 62/2009: Esta emenda introduziu um regime especial para pagamento de precatórios, criando regras sobre o parcelamento e formas alternativas de quitação, como compensação de dívidas e leilões. Também estabeleceu um limite de tempo para quitação dos precatórios em atraso.
- Emenda Constitucional 94/2016 e 99/2017: Posteriormente, essas emendas introduziram ajustes no regime de pagamento de precatórios, incluindo prazos e formas de parcelamento, visando dar mais efetividade ao pagamento dessas dívidas pela União, Estados e Municípios.
Código de Processo Civil (CPC)
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também estabelece regras procedimentais para a expedição e pagamento dos precatórios.
Ele define como deve ser feito o procedimento após o trânsito em julgado da sentença, destacando o papel do juiz da execução na expedição do precatório e a forma como a Administração Pública deve ser intimada para cumprir a ordem de pagamento.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios de responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos, incluindo regras relacionadas ao pagamento de precatórios.
A LRF determina que os entes da federação devem prever em seus orçamentos anuais os recursos necessários para o pagamento dos precatórios, evitando assim a criação de dívidas não planejadas.
Decretos e Resoluções
Além das normas constitucionais e legais, há decretos e resoluções que detalham os procedimentos específicos para a execução e pagamento de precatórios.
Por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu resoluções para padronizar o processamento e o pagamento de precatórios pelos tribunais, visando maior transparência e eficiência.
Jurisprudência
A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), desempenha um papel fundamental na interpretação das normas relativas aos precatórios.
Decisões do STF têm moldado a aplicação da legislação, especialmente no que diz respeito ao respeito à ordem cronológica de pagamento, à aplicação de juros e correção monetária, e à legitimidade das emendas constitucionais que afetam os precatórios.
Por que Vender um Precatório Federal?
Apesar de serem um direito adquirido, os precatórios podem demorar anos para serem pagos. Vender um precatório é uma alternativa para aqueles que não querem ou não podem esperar por esse longo período.
A venda permite transformar um ativo futuro em dinheiro imediato, que pode ser utilizado para outras finalidades, como quitar dívidas, investir em um negócio ou até mesmo fazer uma grande compra.
Passo 1: Avaliação do Precatório
O primeiro passo para vender um precatório federal é entender seu valor. A avaliação depende de vários fatores, como o valor nominal do precatório, a data prevista para pagamento, a correção monetária e a taxa de deságio comum no mercado.
Geralmente, compradores de precatórios, como fundos de investimento e empresas especializadas, adquirem esses títulos com um desconto (deságio), que pode variar de 10% a 50%, dependendo do tempo estimado para o pagamento e do risco envolvido.
Como Avaliar:
- Valor Nominal: Consulte o valor do precatório no Tribunal Regional Federal (TRF) ou na Justiça Federal.
- Correção Monetária: Os precatórios sofrem correções monetárias até a data do pagamento. Calcule o valor atualizado.
- Prazo de Pagamento: Precatórios de ordem cronológica têm um prazo estimado de pagamento que pode influenciar no valor de venda.
Passo 2: Escolhendo a Forma de Venda
Existem duas principais formas de vender um precatório federal:
- Venda Direta: Consiste em vender diretamente para uma empresa especializada ou fundo de investimento. Essa é a forma mais rápida, porém pode oferecer um valor de venda menor devido ao deságio aplicado.
- Venda em Leilão: É possível vender o precatório em leilões, onde diversos compradores podem fazer lances, potencialmente aumentando o valor final da venda.
Passo 3: Documentação Necessária
Para vender um precatório federal, é preciso reunir uma série de documentos. Essa documentação é crucial para garantir a legalidade e a segurança da transação. Os principais documentos incluem:
- Cópia do Precatório: Documento emitido pelo tribunal indicando o valor e as condições do precatório.
- Certidões Negativas: Em alguns casos, certidões negativas de débitos podem ser exigidas para comprovar que o titular do precatório não possui pendências fiscais.
- Documentos Pessoais: Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do titular do precatório.
- Procuração: Se o processo de venda for intermediado por um advogado, uma procuração específica será necessária.
Passo 4: Encontrando um Comprador
Encontrar um comprador confiável é um passo essencial para garantir uma venda segura. Existem várias opções, incluindo:
- Empresas Especializadas: Muitas empresas e fundos de investimento compram precatórios federais. Eles possuem experiência no mercado e podem oferecer um processo de venda mais rápido.
- Anúncios em Plataformas Online: Existem plataformas especializadas onde você pode anunciar a venda de seu precatório para alcançar um maior número de compradores.
- Consultoria Jurídica: Contar com um advogado especializado pode ajudar a identificar compradores confiáveis e conduzir as negociações de precatórios.
Passo 5: Negociação e Proposta
Depois de encontrar potenciais compradores, é hora de negociar. Nesta fase, é importante ter em mente o valor mínimo que você está disposto a aceitar. Lembre-se de que os compradores costumam oferecer um deságio para compensar o risco e o tempo de espera pelo pagamento do precatório.
Pontos para Considerar na Negociação:
- Valor Oferecido: Compare as propostas de diferentes compradores.
- Forma de Pagamento: Alguns compradores podem oferecer pagamento à vista ou parcelado.
- Taxas e Custos: Verifique se há custos adicionais, como taxas administrativas ou honorários advocatícios.
Passo 6: Contrato de Cessão de Direitos
Após aceitar uma proposta, é necessário formalizar a venda através de um contrato de cessão de direitos. Este documento transfere os direitos do precatório para o comprador.
É fundamental que esse contrato seja elaborado ou revisado por um advogado para garantir que todos os termos estejam claros e justos.
O que Deve Conter o Contrato:
- Identificação das Partes: Dados do vendedor e do comprador.
- Descrição do Precatório: Valor, número de registro e tribunal de origem.
- Valor da Venda: Montante a ser pago e forma de pagamento.
- Obrigações das Partes: Detalhamento das obrigações e responsabilidades de cada parte.
Passo 7: Conclusão da Venda e Recebimento do Valor
Com o contrato assinado, o próximo passo é a conclusão da venda e o recebimento do valor acordado.
Normalmente, o pagamento é realizado após a assinatura do contrato, seja à vista ou parcelado, conforme o combinado.
O comprador, por sua vez, registrará a cessão do precatório junto ao tribunal competente para garantir a transferência dos direitos.
Dicas Finais para uma Venda Segura
Vender precatório federal pode ser uma maneira eficiente de acessar recursos financeiros, mas requer cautela. Aqui estão algumas dicas finais para garantir uma transação segura:
- Pesquise Bem: Antes de fechar negócio, pesquise sobre a reputação do comprador. Empresas especializadas com histórico positivo oferecem mais segurança.
- Conte com um Advogado: Ter um advogado especializado em precatórios pode ajudar a evitar problemas legais e garantir que o contrato seja justo.
- Cuidado com Golpes: Infelizmente, existem golpistas no mercado de precatórios. Desconfie de ofertas muito acima do valor de mercado ou de compradores que exigem pagamentos antecipados.
Conclusão – Vender Precatório Federal
Vender um precatório federal é um processo que envolve etapas específicas e requer uma análise cuidadosa.
Desde a avaliação do valor até a escolha do comprador e a formalização da cessão de direitos, cada passo deve ser conduzido com atenção para garantir uma transação vantajosa e segura.
Com este guia passo a passo, você estará mais preparado para tomar decisões informadas e realizar a venda do seu precatório com confiança.
Ao final do processo, você terá transformado um direito judicial em um benefício financeiro imediato, abrindo caminho para novas oportunidades e possibilidades.
