Quais são as normas sobre Precatório?
Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores ? Veja: art. 100, Constituição da República.
O que são Precatórios?
Quando se entra com ação judicial contra o governo, seja ele município, estado, união, autarquias ou empresas públicas e essa ação gera um débito em favor do cidadão maior que R$ 30.119,20 (em 2019), o pagamento será por meio de Precatório, que é o pedido de pagamento da dívida do estado para com o cidadão, […]
