Na última quarta-feira, (dia 30/12/2020), o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, deferiu nos autos da Ação Cível Originária (ACO 3.458), a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo.
O governador do Estado de São Paulo, João Dória, apresentou um plano de prorrogação do pagamento de precatórios no dia 02/04/2020, solicitando a prorrogação do prazo final de quitação de precatórios dos anos de 2020 a 2024.
O Tribunal do Estado autorizou a suspensão solicitada em abril pelo governador do Estado de São Paulo, a qual suspendia os pagamentos por 180 dias. Após o término do prazo estabelecido pelo TJSP, o governador João Doria fez uma nova solicitação em setembro de 2020, solicitando que fosse estendido novamente o prazo, mas o pedido foi negado.
Nesse contexto, o Estado de São Paulo ajuizou a Ação Cível Originária (ACO 3.458) perante a União, tendo caráter de urgência, para que fossem concedidas medidas de garantias para o equilíbrio financeiro e possibilitar a concretização do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.
Em liminar, foi autorizada a suspensão do plano de pagamento dos precatórios do exercício de 2020, sendo garantida à Fazenda do Estado a “higidez fiscal necessária para o enfrentamento da pandemia, como foco no iminente projeto de imunização”, declarou o Ministro Luiz Fux. No entanto, o Governo do Estado de São Paulo deve comprovar que os valores foram integralmente aplicados no combate do Covid-19.
Sendo assim, o ministro deferiu parcialmente o pedido do Estado de São Paulo, suspendendo os planos de pagamentos de precatórios de 2020 por 180 dias, sendo a principal motivação o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Por Ester Paschoal Prates, Caroline Gonçalves, Daniele Naves
Fontes:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/ACO3458.pdf
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457985&ori=2
https://www.conjur.com.br/2020-dez-30/fux-autoriza-suspensao-pagamento-plano-precatorios-sp
