No dia 04/03/2021, o Senado Federal aprovou a PEC 186/2019 emergencial, que prevê o uso de fundos públicos em pagamentos do novo auxílio emergencial, tendo em vista as necessidades da economia diante do enfrentamento à pandemia ao COVID-19 ?
Em seu artigo 2º, é previsto que os pagamentos de precatórios sejam prolongados em cinco anos ⏰
Sendo assim, foi alterada a previsão da EC 99/2017, concedendo aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios a extensão do prazo para pagamento de seus precatórios até 2029 ?
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