Primeiramente, é importante entender o que são precatórios: tratam-se de valores devidos pelo governo, muitas vezes decorrentes de decisões judiciais, e que podem levar um tempo considerável para serem pagos. Em alguns casos, esse período de espera pode se estender a décadas, como é o caso do estado de São Paulo, onde alguns precatórios demoram cerca de 20 anos para serem quitados. Infelizmente, essa demora muitas vezes resulta no falecimento do credor original.
De acordo com o Código Civil, quando uma pessoa falece, seus bens são transmitidos aos herdeiros. Isso inclui os precatórios, que são considerados ativos patrimoniais e, portanto, fazem parte da herança.
Habilitação de Precatórios de Herança
Após a morte do credor original, se não houver um processo de inventário e partilha em andamento, os herdeiros podem solicitar a habilitação nos autos do precatório para receberem o pagamento. Alguns juízes têm aceitado essa habilitação mesmo sem a necessidade de realizar o inventário formalmente.
Para habilitar-se no processo, os herdeiros precisam apresentar documentos como:
- Certidão de óbito do credor original;
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF ou CNH, comprovante de residência e dados bancários);
- Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se aplicável;
- Procuração concedida pelos herdeiros ao advogado.
Essa abordagem é mais ágil, pois não exige que se espere a conclusão do inventário.
Inventário e Partilha Extrajudiciais
O Código Civil também permite que o inventário e a partilha sejam realizados de forma extrajudicial, com a assistência de tabeliães e notários. Isso pode ser feito por meio de uma escritura pública em cartório, que é um título hábil para qualquer ato de registro e não requer homologação judicial.
No entanto, alguns requisitos devem ser atendidos, como:
- Todos os interessados devem ser maiores e capazes;
- A sucessão não pode ser testamentária;
- Todas as partes devem comparecer com advogados;
- Acordo sobre os termos do inventário e da partilha;
- Pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Inventário e Partilha Judiciais
Quando os sucessores não podem ou não desejam realizar o inventário de forma extrajudicial, a alternativa restante é protocolar o inventário judicial. Ele deve ser iniciado dentro de dois meses após a abertura da sucessão, e a não observância desse prazo pode resultar em multa relacionada ao ITCMD pela Fazenda Pública Estadual.
Nesse processo, o inventário é conduzido, e um inventariante é nomeado para administrar e representar o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido. Em seguida, a partilha é realizada para atribuir a cada herdeiro a sua parcela da herança, e um formal de partilha é emitido para registrar a divisão dos bens.
Precatórios em Inventários: variáveis dos processos
Em relação aos precatórios de herança, algumas considerações especiais devem ser feitas para a análise do processo. Confira abaixo:
- Se o inventário estiver em andamento, é necessário solicitar um alvará judicial para permitir a venda do precatório antes da conclusão do inventário.
- Se a partilha já estiver concluída e o formal de partilha tiver sido emitido, é essencial apresentá-lo para determinar a participação de cada herdeiro no precatório.
Venda de Precatórios de Herança
O pagamento de precatórios pode levar anos, e alguns herdeiros podem não querer esperar. Nesses casos, a venda de precatórios de herança é uma opção segura e estratégica para os herdeiros.
Aldanth Assessoria Empresarial: Especialistas em Precatórios
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