Vender precatório estadual é uma alternativa viável para quem não deseja esperar o longo prazo que pode envolver o pagamento por parte do Estado.
Apesar de os precatórios representarem um direito consolidado após uma decisão judicial definitiva, os trâmites burocráticos e os prazos de pagamento podem fazer com que os credores busquem a antecipação desse valor através da venda.
Neste guia passo a passo, você encontrará todas as informações necessárias para vender seu precatório estadual de maneira segura e eficiente.
O que é um Precatório Estadual?
Os precatórios estaduais são títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva em que o Estado, incluindo seus órgãos, autarquias e fundações, é o devedor.
Eles representam valores que o Estado deve pagar a pessoas físicas ou jurídicas após ter sido condenado em um processo judicial.
O pagamento desses precatórios é feito conforme a ordem cronológica de apresentação e de acordo com o orçamento público do ente federativo.
Por que Vender um Precatório Estadual?
Os precatórios estaduais podem demorar anos para serem pagos, dependendo da situação financeira do Estado e da ordem cronológica de pagamento.
Vender um precatório estadual pode ser uma alternativa interessante para quem precisa de liquidez imediata, transformando um direito de recebimento futuro em dinheiro à vista ou em condições mais rápidas.
É comum que os compradores ofereçam um deságio, ou seja, um valor menor que o nominal, como forma de compensar o risco e o tempo de espera.
Legislação dos Precatórios Estaduais
A legislação que rege os precatórios estaduais no Brasil é composta por normas constitucionais, leis estaduais e regulamentos específicos de cada unidade da federação.
A Constituição Federal, especialmente através do artigo 100 e das Emendas Constitucionais, estabelece as diretrizes gerais para a expedição e pagamento de precatórios, aplicando-se tanto aos precatórios federais quanto aos estaduais.
No entanto, cada Estado tem autonomia para criar legislações próprias que regulamentam os procedimentos internos para a inclusão dos precatórios em seus orçamentos, a ordem de pagamento e as regras de priorização.
As Emendas Constitucionais, como a EC 62/2009, 94/2016 e 99/2017, também têm impacto direto sobre os precatórios estaduais, introduzindo mecanismos como o regime especial de pagamento, que permite aos Estados com dificuldades financeiras parcelar os valores devidos ao longo de vários anos.
As legislações estaduais podem prever diferentes regras sobre prazos, procedimentos para leilões de precatórios e critérios para pagamentos preferenciais, especialmente para credores idosos ou portadores de doenças graves.
Principais Diferenças entre Precatórios Estaduais e Federais
Embora os precatórios estaduais e federais sigam princípios semelhantes no que diz respeito ao reconhecimento de dívidas públicas por decisões judiciais, existem diferenças importantes entre eles:
- Ente Devedor: A principal diferença está no ente devedor. Precatórios federais são dívidas da União e suas autarquias, enquanto os precatórios estaduais são dívidas dos Estados, do Distrito Federal e de suas autarquias.
- Legislação Aplicável: Enquanto os precatórios federais seguem a legislação federal, incluindo regulamentos do Tribunal Regional Federal (TRF) e da Justiça Federal, os precatórios estaduais são regulamentados por leis estaduais e pela legislação específica de cada Estado, sujeitando-se aos procedimentos determinados pelos Tribunais de Justiça estaduais.
- Ordem de Pagamento: Ambos seguem a ordem cronológica de pagamento, mas os prazos e critérios de pagamento podem variar entre Estados e União. Em muitos Estados, a dificuldade financeira pode gerar atrasos mais significativos nos pagamentos de precatórios estaduais em comparação com os precatórios federais, que geralmente possuem uma previsão orçamentária mais estável.
- Deságio e Mercado de Compra e Venda: O mercado para venda de precatórios federais costuma ser mais consolidado e com menor deságio devido à maior previsibilidade de pagamento por parte da União. Já os precatórios estaduais, especialmente em Estados com dificuldades financeiras, podem ser vendidos com um deságio maior, refletindo o maior risco e incerteza sobre o prazo de pagamento.
- Regimes Especiais de Pagamento: Os regimes especiais previstos pelas Emendas Constitucionais aplicam-se tanto aos precatórios federais quanto aos estaduais, mas a adesão a esses regimes e a forma de execução podem diferir entre os entes federativos, influenciando diretamente a experiência do credor ao vender seu precatório.
Essas diferenças são fundamentais para quem possui um precatório e está considerando sua venda, pois afetam o valor de mercado, o processo de venda e o nível de risco envolvido.
Passo 1: Avaliação do Precatório
Antes de vender seu precatório estadual, é importante avaliar seu valor de mercado. Essa avaliação depende de vários fatores, como o valor nominal, a data de emissão, a natureza do precatório (alimentar ou não alimentar) e o risco envolvido no pagamento pelo Estado. Precatórios alimentares, que têm prioridade no pagamento, geralmente possuem um valor de mercado mais alto em comparação com precatórios de natureza não alimentar.
Como Avaliar
- Valor Nominal: Verifique o valor original do precatório junto ao tribunal responsável.
- Correção Monetária: Atualize o valor conforme os índices de correção aplicáveis.
- Risco e Prazo de Pagamento: Estados com maior dificuldade financeira podem demorar mais para pagar, o que afeta o valor de mercado.
Passo 2: Verificação de Prazo de Pagamento
Os precatórios estaduais seguem uma ordem cronológica de pagamento, e é fundamental verificar em qual posição seu precatório se encontra na lista de pagamento do Estado. A legislação estadual pode prever diferentes prazos e prioridades, especialmente para precatórios alimentares.
Ordem Cronológica
Consulte o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional do Trabalho (no caso de precatórios trabalhistas) para verificar a posição do seu precatório na lista de pagamentos.
Prioridade de Pagamento
Precatórios alimentares têm prioridade sobre os não alimentares. Além disso, idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência podem ter prioridade no recebimento.
Passo 3: Documentação Necessária
Para vender um precatório estadual, é preciso providenciar uma série de documentos que comprovem a titularidade do direito e as condições do precatório. A documentação necessária pode incluir:
- Certidão do Precatório: Documento emitido pelo tribunal indicando o valor, a data de emissão e outras informações relevantes.
- Certidões Negativas: Em alguns casos, são exigidas certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas.
- Documentos Pessoais: Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do titular do precatório.
- Procuração: Se um advogado estiver intermediando a venda, será necessária uma procuração específica.
Passo 4: Negociação e Proposta
Uma vez identificado um comprador, é hora de negociar as condições da venda. Neste momento, é importante considerar:
- Valor da Proposta: Compare diferentes propostas para garantir que você esteja recebendo um valor justo.
- Forma de Pagamento: Defina se o pagamento será à vista ou parcelado.
- Deságio: Compreenda e negocie o deságio proposto pelo comprador.
Passo 5: Formalização da Venda
Após a negociação de precatório, a venda deve ser formalizada através de um contrato de cessão de direitos creditórios. Este contrato transfere os direitos do precatório do vendedor para o comprador e deve ser elaborado com a orientação de um advogado para garantir que todas as cláusulas estejam claras e em conformidade com a lei.
O que Deve Conter o Contrato
- Identificação das Partes: Informações do vendedor e do comprador.
- Descrição do Precatório: Dados detalhados do precatório, como número, valor e tribunal de origem.
- Valor e Condições de Pagamento: Valor acordado para a venda e a forma de pagamento.
- Obrigações e Garantias: Obrigações das partes e eventuais garantias oferecidas.
Passo 6: Conclusão da Venda e Recebimento do Valor
Com o contrato assinado, o comprador deverá efetuar o pagamento conforme o acordo. Em seguida, o comprador registrará a cessão junto ao tribunal responsável para assegurar a transferência dos direitos do precatório. O vendedor, por sua vez, receberá o valor negociado, finalizando a transação.
Dicas Finais para uma Venda Segura
Para garantir uma venda segura e evitar problemas futuros, considere as seguintes dicas:
- Pesquise Sobre o Comprador: Verifique a reputação e a experiência do comprador no mercado de precatórios.
- Conte com um Advogado: Um advogado especializado pode auxiliar em todo o processo, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
- Desconfie de Ofertas Muito Altas: Desconfie de ofertas muito acima do valor de mercado, pois podem indicar golpes ou propostas enganosas.
Conclusão
Vender um precatório estadual pode ser uma solução prática para antecipar recursos que demorariam anos para serem recebidos. No entanto, é fundamental seguir um processo cuidadoso, desde a avaliação do precatório até a formalização da venda. Este guia passo a passo oferece um caminho seguro para transformar seu direito em liquidez imediata, permitindo que você usufrua dos recursos de forma mais rápida e eficiente.
