Os precatórios são títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, emitidos quando o Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) é condenado a pagar um valor a um credor, seja uma pessoa física ou jurídica. Dentro desse contexto, os precatórios podem ser divididos em duas categorias principais: precatórios alimentares e precatórios comuns (não alimentares).
Ambos representam direitos de recebimento, mas possuem características, prazos e oportunidades de investimento distintos.
Neste texto, vamos explorar as diferenças entre precatórios alimentares e comuns, e analisar as oportunidades de investimento que cada um oferece.
O que são Precatórios Alimentares?
Precatórios alimentares são aqueles decorrentes de decisões judiciais relacionadas a verbas de natureza alimentar. Isso inclui salários, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outras situações diretamente ligadas ao sustento e à sobrevivência do credor.
Por esse motivo, os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento em relação aos precatórios comuns, sendo tratados como essenciais para a manutenção da qualidade de vida do beneficiário.
Características dos Precatórios Alimentares
- Prioridade de Pagamento: Por se tratarem de verbas de natureza alimentar, esses precatórios têm prioridade no pagamento em relação aos precatórios comuns. A Constituição Federal prevê essa preferência para garantir que o direito ao sustento do credor seja respeitado.
- Correção Monetária: Os precatórios alimentares são corrigidos monetariamente até a data do pagamento, o que garante ao credor a manutenção do poder aquisitivo do valor devido.
- Preferência para Idosos e Portadores de Doenças Graves: Credores com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves têm preferência no pagamento dos precatórios alimentares. Essa prioridade é conhecida como “superpreferência” e permite que parte do valor seja liberada mais rapidamente, respeitando um limite fixado em lei.
- Tributação: Os precatórios alimentares estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, conforme a tabela progressiva da Receita Federal. Além disso, em alguns casos, a contribuição previdenciária também pode ser aplicada, especialmente para servidores públicos.
O que são Precatórios Comuns?
Precatórios comuns, também conhecidos como precatórios não alimentares, são aqueles decorrentes de outras obrigações do Estado que não se enquadram como verbas alimentares.
Isso inclui indenizações por desapropriação, restituições, multas, condenações contratuais e danos morais, entre outras situações.
Como não estão diretamente ligados ao sustento do credor, esses precatórios não possuem prioridade de pagamento como os alimentares.
Características dos Precatórios Comuns
- Ordem de Pagamento: Os precatórios comuns são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação, após o pagamento dos precatórios alimentares. Essa ordem é determinada pela data em que o precatório foi expedido pelo tribunal.
- Correção Monetária: Assim como os precatórios alimentares, os precatórios comuns também são corrigidos monetariamente até a data do pagamento, mas a forma de cálculo e os índices utilizados podem variar.
- Sem Preferência Especial: Diferentemente dos precatórios alimentares, os precatórios comuns não oferecem prioridade no pagamento para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
- Tributação: Em regra, os precatórios comuns não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda, pois não configuram rendimentos tributáveis. No entanto, outras tributações, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), podem incidir em caso de venda do precatório.
Diferenças entre Precatórios Alimentares e Comuns
1. Prioridade de Pagamento
A principal diferença entre os precatórios alimentares e os comuns é a prioridade de pagamento. Precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, sendo pagos antes na ordem cronológica estabelecida pelo tribunal. Essa prioridade visa garantir que as verbas essenciais para a subsistência do credor sejam honradas pelo Estado de maneira mais célere.
2. Natureza e Finalidade
Precatórios alimentares estão relacionados a verbas que têm impacto direto na vida e no sustento do credor, como salários e benefícios previdenciários. Por outro lado, os precatórios comuns derivam de obrigações do Estado que não possuem essa característica, como indenizações por desapropriações ou dívidas contratuais.
3. Correção Monetária e Juros
Ambos os tipos de precatórios são corrigidos monetariamente, mas os índices e os juros aplicados podem variar. Em geral, precatórios alimentares podem ser corrigidos por índices que refletem a variação da inflação, enquanto os precatórios comuns podem seguir critérios distintos, definidos pela legislação vigente.
4. Tributação
Os precatórios alimentares estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda e, em alguns casos, à contribuição previdenciária. Os precatórios comuns, por sua vez, geralmente não são tributados pelo IR, mas podem estar sujeitos a outras taxas, como o IOF em caso de cessão de crédito.
5. Superpreferência
A superpreferência é um benefício específico dos precatórios alimentares, destinado a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. Essa medida permite que esses credores recebam parte do valor devido com maior celeridade, respeitando um limite fixado pela legislação.
Oportunidades de Investimento em Precatórios
Investir em precatórios é uma prática que vem ganhando destaque no mercado financeiro brasileiro.
Esses títulos oferecem uma alternativa de investimento que pode ser bastante atrativa, especialmente para investidores dispostos a lidar com a complexidade e a espera associadas a esses ativos.
A seguir, analisamos as oportunidades de investimento em precatórios alimentares e comuns.
1. Investimento em Precatórios Alimentares
Investir em precatórios alimentares pode ser vantajoso devido à prioridade de pagamento que esses títulos possuem. Devido a essa prioridade, os precatórios alimentares têm um perfil de risco relativamente menor quando comparados aos precatórios comuns. Essa característica faz com que eles sejam mais procurados no mercado de precatórios.
Vantagens do Investimento em Precatórios Alimentares
- Maior Probabilidade de Pagamento: A prioridade de pagamento dos precatórios alimentares reduz o risco de não recebimento ou de atrasos excessivos.
- Correção Monetária: Os valores dos precatórios alimentares são corrigidos até a data do pagamento, preservando o poder de compra do investimento.
- Superpreferência: Em casos específicos, como para credores idosos ou portadores de doenças graves, a possibilidade de antecipação de parte do valor (superpreferência) pode acelerar o retorno do investimento.
Desvantagens
- Deságio Menor: Devido à maior segurança e prioridade no pagamento, o deságio (desconto) aplicado na compra de precatórios alimentares tende a ser menor, o que pode reduzir a margem de lucro do investidor.
- Tributação: A incidência de Imposto de Renda pode impactar o retorno do investimento.
2. Investimento em Precatórios Comuns
Precatórios comuns apresentam oportunidades de investimento diferentes dos alimentares. Embora não tenham a mesma prioridade de pagamento, esses títulos podem ser adquiridos com um deságio maior, o que pode aumentar o potencial de lucro.
Vantagens do Investimento em Precatórios Comuns
- Maior Deságio: Os precatórios comuns, devido ao maior risco e à menor prioridade, costumam ser negociados com deságios significativos. Isso pode resultar em um maior potencial de retorno para o investidor que estiver disposto a esperar.
- Sem Tributação de IR: Em regra, os precatórios comuns não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda, o que pode representar uma vantagem em termos de rentabilidade líquida.
Desvantagens
- Maior Risco e Incerteza: A falta de prioridade no pagamento significa que os precatórios comuns podem levar mais tempo para serem quitados, aumentando o risco para o investidor.
- Menor Liquidez: Devido ao maior risco, a liquidez dos precatórios comuns pode ser menor em comparação com os alimentares.
Estratégias para Investir em Precatórios
Investir em precatórios requer uma análise cuidadosa do mercado e das características específicas de cada precatório. Aqui estão algumas estratégias que os investidores podem adotar:
1. Diversificação
Uma estratégia comum é diversificar a carteira de investimentos em precatórios, adquirindo tanto precatórios alimentares quanto comuns. Essa diversificação permite equilibrar o risco e o potencial de retorno, aproveitando as vantagens de cada tipo de precatório.
2. Análise do Ente Devedor
A análise do ente devedor (União, Estado ou Município) é crucial. Investidores devem avaliar a situação financeira e a capacidade de pagamento do ente devedor para estimar o risco de atrasos no pagamento do precatório.
3. Monitoramento de Oportunidades
O mercado de precatórios é dinâmico e pode oferecer oportunidades interessantes, especialmente em momentos em que os entes devedores adotam políticas de quitação de dívidas.
O monitoramento constante das ofertas e das condições de mercado é essencial para identificar boas oportunidades de investimento.
Conclusão – Precatórios alimentares vs. Comuns
Precatórios alimentares e comuns apresentam características distintas que impactam diretamente suas oportunidades de investimento.
Enquanto os precatórios alimentares oferecem menor risco devido à prioridade de pagamento, os precatórios comuns podem oferecer maior potencial de lucro em razão do deságio aplicado na negociação de precatórios.
Para investidores que buscam diversificar sua carteira e estão dispostos a lidar com a complexidade e a espera associadas a esses títulos, os precatórios podem representar uma oportunidade interessante.
No entanto, é fundamental realizar uma análise cuidadosa, considerando fatores como o tipo de precatório, o ente devedor e a situação financeira do Estado.
Dessa forma, é possível aproveitar as oportunidades oferecidas por esses títulos, transformando-os em uma fonte potencial de rendimentos.
