Precatórios, que são ordens judiciais de pagamento contra governos, podem se tornar parte de uma herança em processos de inventário e partilha de bens.
Nessas situações, o direito sobre o precatório é transferido aos herdeiros ou beneficiários, mas o processo envolve cuidados específicos, incluindo o reconhecimento judicial e a comunicação aos tribunais competentes.
Neste artigo, explicamos como funciona a transferência de precatórios em casos de herança ou partilha de bens, quais são os procedimentos necessários e os desafios que podem surgir.
Precatórios como Parte do Patrimônio
Precatórios são considerados bens jurídicos e, como tal, integram o patrimônio do titular. Assim, em casos de falecimento, o direito de crédito decorrente de precatórios é transmitido aos herdeiros, como qualquer outro bem, sendo objeto de divisão conforme as regras legais ou testamentárias.
Se o precatório ainda não foi pago no momento do falecimento, ele será incluído no inventário como um crédito a ser dividido entre os sucessores.
Como Funciona a Transferência de Precatórios em Heranças?
1. Inclusão no Inventário
O primeiro passo é incluir o precatório na relação de bens do falecido, apresentada no processo de inventário. Para isso, os herdeiros ou o inventariante devem apresentar documentos que comprovem a existência do precatório, como:
- A ordem de pagamento emitida pelo tribunal.
- Informações sobre o processo judicial que originou o precatório.
- Atualizações sobre a posição do precatório na fila de pagamento.
2. Partilha entre os Herdeiros
Após identificado no inventário, o precatório será partilhado entre os herdeiros. Isso pode ocorrer de duas formas principais:
- Divisão Proporcional: O valor do precatório é dividido proporcionalmente entre os herdeiros, conforme os percentuais previstos na lei ou no testamento.
- Atribuição a Um Herdeiro Específico: Um único herdeiro pode receber o precatório, desde que compense os demais herdeiros com outros bens de valor equivalente.
3. Comunicação ao Tribunal
Uma vez concluído o inventário e formalizada a partilha, é necessário informar ao tribunal responsável pelo precatório sobre a transferência de titularidade. Esse processo exige a apresentação de documentos, como:
- Certidão de partilha emitida pelo cartório ou juízo do inventário.
- Cópias dos documentos dos herdeiros.
- Requerimento formal para que o tribunal registre os novos titulares do precatório.
Após essa comunicação, os herdeiros passam a figurar como titulares do crédito judicial e podem acompanhar o andamento do pagamento.
Casos Específicos e Desafios
1. Precatórios Alimentares
Se o precatório for de natureza alimentar, a prioridade de pagamento pode ser mantida, desde que algum dos herdeiros também se enquadre nos critérios prioritários (como idade avançada ou doença grave). Caso contrário, o precatório perde a prioridade e segue a fila de pagamento regular.
2. Pagamento Fracionado
Em alguns casos, o pagamento do precatório pode ser fracionado entre os herdeiros, dependendo do número de beneficiários e do valor do crédito. Isso pode gerar atrasos, especialmente se o tribunal precisar ajustar os procedimentos administrativos para múltiplos titulares.
3. Conflitos entre Herdeiros
A partilha de precatórios pode gerar conflitos, especialmente quando os herdeiros discordam sobre a divisão ou sobre quem ficará com o crédito. Nesses casos, a resolução dependerá do juízo responsável pelo inventário.
Precatórios e Inventário Extrajudicial
Em inventários extrajudiciais, realizados em cartórios, também é possível incluir precatórios na divisão de bens. Para isso, todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha, e o precatório deve ser devidamente identificado no ato notarial. O processo é mais rápido, mas exige a mesma comunicação posterior ao tribunal.
Transferência de Precatórios Pagos Após o Falecimento
Se o pagamento do precatório ocorrer após o falecimento do titular, o valor é depositado em uma conta judicial ou diretamente no inventário. Nesse caso, o montante será partilhado entre os herdeiros, respeitando os percentuais definidos no processo.
Dicas para Herdeiros
1. Organize a Documentação
Reúna todos os documentos relacionados ao precatório, como ordens de pagamento, decisões judiciais e atualizações sobre o crédito. Isso facilitará a inclusão no inventário e a comunicação com o tribunal.
2. Acompanhe o Processo no Tribunal
Mantenha-se informado sobre o andamento do precatório. Verifique prazos, posição na fila e possíveis mudanças legislativas que possam impactar o pagamento.
3. Busque Apoio Jurídico
Contar com um advogado especializado em precatórios e inventários ajuda a evitar erros e atrasos no processo de transferência e pagamento.
Conclusão
Precatórios podem ser parte importante de uma herança e, em casos de partilha de bens, seguem procedimentos específicos para que os direitos de crédito sejam transferidos aos herdeiros. A inclusão no inventário, a comunicação ao tribunal e a divisão entre os beneficiários são etapas fundamentais que demandam organização e acompanhamento atento.
Se você é herdeiro de um precatório, buscar orientação jurídica é essencial para garantir que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e para evitar complicações futuras.
