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PEC 95/2019

O senador José Serra (PSDB/SP) apresentou a PEC 95/2019, que prorroga para 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.

Atualmente, a proposta está em trâmite, aguardando parecer da CCJ.

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137305

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