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A empresa melhor avaliada no segmento

A empresa melhor avaliada no segmento

Quando se trabalha com transparência e respeito pelo cliente, o retorno positivo é consequência 🙏🏼 Muito obrigada a todos os nossos clientes que nos presentearam com ótimas avaliações nas redes sociais ⭐️ E muito obrigada à nossa equipe, responsável por um atendimento especializado e humanizado 🙌🏼 Aldanth, avante 💎 *informações obtidas via busca por “aldanth” no Google, em 31/03/2021, e…

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Legislativo prorroga para 2029 o prazo para pagamento de precatórios

Legislativo prorroga para 2029 o prazo para pagamento de precatórios

No dia 04/03/2021, o Senado Federal aprovou a PEC 186/2019 emergencial, que prevê o uso de fundos públicos em pagamentos do novo auxílio emergencial, tendo em vista as necessidades da economia diante do enfrentamento à pandemia ao COVID-19 🦠 Em seu artigo 2º, é previsto que os pagamentos de precatórios sejam prolongados em cinco anos ⏰ Sendo assim, foi alterada…

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Suspensão de pagamentos do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

Suspensão de pagamentos do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

Na última quarta-feira, (dia 30/12/2020), o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, deferiu nos autos da Ação Cível Originária (ACO 3.458), a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo. O governador do Estado de São Paulo, João Dória, apresentou um plano de prorrogação do pagamento de precatórios no dia 02/04/2020, solicitando a prorrogação…

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Não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento.

Não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento, através de sessão virtual no dia 08/07/2020, nos autos do RE n° 116.928-9, o qual versa sobre a não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento. O relator, Ministro Marco Aurélio, proferiu voto entendendo incidirem os juros da mora no período compreendido entre a data…

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A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza do precatório

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza do precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 22 de maio de 2020, em julgamento virtual, o Tema 361 da repercussão geral, para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato de cessão. Restou definido, nos autos do Recurso Extraordinário n° 631.537, por votação unânime do Tribunal Pleno, com relatoria do Ministro Marco Aurélio, que, ocorrendo…

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É constitucional a expedição de pagamento e precatório requisitado com base no valor incontroverso

É constitucional a expedição de pagamento e precatório requisitado com base no valor incontroverso

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 08/06/2020, pela constitucionalidade da expedição de ofício para requisição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa do débito apurado nos autos, ou seja, valores aceitos expressa ou tacitamente por ambas as partes. Assim, é possível o início de execução autônoma de apenas um quinhão da dívida judicial, enquanto discute-se acerca do…

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