Os precatórios são instrumentos jurídicos essenciais no contexto das dívidas públicas, mas dentre eles, o Precatório Superpreferencial tem destaque. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o Precatório Superpreferencial, sua importância e como ele se diferencia dos demais precatórios.
O que é o Precatório Superpreferencial?
Em primeiro lugar, o Precatório Superpreferencial é uma modalidade específica de precatório que possui prioridade absoluta no pagamento.
De acordo com o art. 100, § 2º, da CF, e art. 102, § 2º, do ADCT, essa categoria é reservada para débitos de natureza alimentar, ou seja, relacionados a salários, pensões, aposentadorias, entre outros direitos de caráter alimentar.
Características do Precatório Superpreferencial
Pagamento prioritário:
O Precatório Superpreferencial tem prioridade máxima no recebimento, garantindo que os credores sejam atendidos antes de outras modalidades de precatórios.
Além disso, o pagamento é destinado para o beneficiário que tenha idade igual ou superior a 80 anos, que seja portador de alguma deficiência ou doença grave, de acordo com a lei.
Natureza alimentar:
Como mencionamos anteriormente, as dívidas estão relacionadas a necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia e saúde, garantindo uma proteção especial aos credores.
Para saber tudo sobre os precatórios alimentares, leia: Precatórios alimentares: o que são e como funcionam?
Quem pode receber um Precatório Superpreferencial?
Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha créditos de natureza alimentar reconhecidos judicialmente pode receber um Precatório Superpreferencial.
Isso inclui servidores públicos, pensionistas, aposentados e outros beneficiários de direitos fundamentais.
Como funciona o Pagamento do Precatório Superpreferencial?
Os precatórios superpreferenciais são pagos em ordem cronológica de sua apresentação, respeitando sempre a prioridade dos créditos alimentares e, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito a valores reconhecidos judicialmente como dívida alimentar pode receber um Precatório Superpreferencial.
Nas três esferas públicas, ou seja, Federal, Estadual e Municipal, a superpreferência de precatórios segue a ordem cronológica de apresentação, com prioridade para os créditos alimentares.
Enquanto outros tipos de precatórios podem levar anos para serem pagos, o Precatório Superpreferencial garante uma prioridade absoluta no recebimento dos valores devidos.
No entanto, embora o precatório superpreferencial seja um direito, é fato que existe uma longa espera para o pagamento de qualquer tipo de precatório. Em São Paulo, por exemplo, existem títulos que aguardam o pagamento há mais de uma década!
Como funciona a fila de superpreferência de precatórios
Quando falamos sobre a fila de pagamentos, em primeiro lugar estão as pessoas que têm algum tipo de doença considerada grave. Na sequência, estão os idosos e, por fim, pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Veja, a seguir, as características de cada grupo:
Portadores de doenças graves
Pessoas com doenças graves têm prioridade nos precatórios superpreferenciais, pois podem precisar do dinheiro para tratamentos. Nesse sentido, algumas doenças podem prejudicar o estado de saúde da pessoa, por este motivo, elas estão no topo da lista.
Algumas doenças graves incluídas nessa lista são tuberculose ativa, esclerose múltipla, cegueira, doenças cardíacas graves, mal de Parkinson e cirrose.
Idosos
Idosos também têm direito prioritário a precatórios, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, devido à idade avançada e à necessidade de melhor qualidade de vida.
Pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência (PCDs) também são beneficiadas pela superpreferência nos precatórios, de acordo com a lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Além disso, é fundamental pontuar que o precatório superpreferencial também aborda o tema sobre precatórios de herança, em caso de falecimento do titular. Se o pedido de pagamento exceder o limite de 180 salários mínimos, o valor remanescente será pago seguindo a ordem em que foi apresentado.
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Em resumo, o Precatório Superpreferencial é uma ferramenta jurídica crucial para garantir o pagamento prioritário de créditos alimentares nas esferas federal, estadual e municipal.
Compreender como funciona essa modalidade de precatório é fundamental para credores e gestores públicos, assegurando uma distribuição justa e equitativa dos recursos disponíveis.
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