Em primeiro lugar, você sabia que o recebimento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) precisam ser informados na declaração de Imposto de Renda? Continue lendo para saber mais.
Imposto de Renda 2023: como declarar precatórios?
De antemão, o recebimento de precatórios, em geral, são pagamentos que referem-se a vitórias em processos judiciais contra órgãos dos governos federal, estadual ou municipal.
Para preencher a declaração de imposto de renda de 2023 é fundamental ter em mãos o informe de rendimentos referente ao precatório ou RPV. Caso você não tenha, solicite para o advogado responsável pelo processo.
Se o precatório foi emitido pelo governo do Estado de São Paulo, é possível obter o documento de informe de rendimentos diretamente no Portal de Precatórios, mantido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
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Existem precatórios isentos de imposto?
Existem algumas situações onde há a isenção do Imposto de Renda e o valor não é retido pela instituição financeira. Veja quais são:
- Se o precatório for referente verba indenizatória, para ao contribuinte para repor um patrimônio perdido, ele deve ser declarado como rendimento isento e não tributável;
- Se o contribuinte receber um valor que seria mensalmente pago sem a incidência do IR, geralmente são casos de revisão de atrasados em pensões, aposentadorias , salários e indenizações. Nesses casos provavelmente o precatório será tributado.
Dessa forma, vale lembrar que a instituição financeira é quem fornecerá para a pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Na declaração, é fundamental conter informações sobre:
- Indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária;
- Os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica e o respetivo IR retido na fonte;
- Honorários pagos a perito e o respectivo IR retido na fonte.
Passo a passo para declarar os valores no Imposto de Renda 2023
Em primeiro lugar, encontre a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, também conhecida como “RRA”, no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento do IR 2023.
Na sequência, clique em “Novo” e informe o CNPJ e o nome da fonte pagadora, que corresponde ao banco onde o precatório foi sacado. Normalmente, o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04) ou pelo Banco do Brasil (00.000.000/0001-91).
Dessa forma, preencha o campo “Rendimentos tributáveis” com o valor do precatório ou RPV. Siga, de forma literal, o que está no informe de rendimentos. Caso você seja maior de 65 anos, informe o valor da “parcela isenta 65 anos” no respectivo campo para ter direito a essa isenção. É permitido lançar até R$1.903,98 por mês como parcela isenta.
Se houver retenção de Contribuição Previdenciária Oficial, insira o valor discriminado no informe de rendimentos no campo correspondente da ficha da declaração. Da mesma forma, se houver “Imposto retido na fonte”, preencha no respectivo campo o valor que consta no informe.
Imagem: Uol
Por fim, informe o “mês de recebimento” do precatório e o “número de meses” que o processo se refere. Essa informação deve constar no processo ou no informe de rendimentos.
Caso tenha dificuldade para encontrar essa informação, peça ajuda para o advogado responsável pelo processo. Ela é importante para o cálculo do imposto sobre o valor recebido no precatório.
Escolha a forma de tributação na ficha RPA
Por último, mas não menos importante, antes de concluir o preenchimento da ficha “Rendimentos recebidos acumuladamente” ou “RPA”, escolha na própria ficha a forma de tributação que incidirá sobre os valores recebidos no precatório.
Ao receber o precatório, o valor é tributado pela instituição pagadora. No entanto, por motivos diferentes, o valor do imposto devido por ser bem maior, por isso a necessidade de fazer o ajuste na declaração anual do Imposto de Renda 2023.
Imagem: Uol
Ainda existe a opção de optar pela tributação “exclusiva na fonte”, onde o imposto será calculado com base na tabela progressiva no Imposto de Renda (cuja faixa de isenção vai até R$1.903,98 por mês).
Nesse sentido, essa opção leva em conta o número de meses em que o processo se refere, ou seja, os valores serão distribuídos de forma proporcional a cada mês, para então, aplicar a tabela.
Se o imposto for retido no momento do pagamento do precatório, esse valor deve ser levado em conta, o que pode resultar em restituição em caso da retenção ser maior que o devido.
Outra opção é o ajuste anual. Nessa forma de tributação, o valor do precatório é somado aos demais rendimentos obtidos por você no ano anterior. São consideradas deduções legais as despesas com educação e saúde, caso você faça o modelo completo de declaração, ou então o desconto padrão de 30% sobre os rendimentos totais declarados no modelo simplificado.
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E aí, aprendeu a declarar os valores dos precatórios no Imposto de Renda 2023? Caso você ainda tenha dúvidas e queira falar com um advogado especializado no assunto, aqui na Aldanth você tem agilidade e transparência para acompanhar todas as informações relevantes do seu processo judicial, bem como em todas as etapas do procedimento para aquisição do crédito do seu precatório.
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