Golpistas estão se passando por advogados e mandando mensagens, e-mails e até mesmo SMS fazendo a cobrança de “taxas” ou pedindo dinheiro para liberação dos valores relacionados ao precatório. Este é o novo golpe do precatório, um perigo para aqueles que têm direito a receber algum valor da justiça. Saiba mais!
O que é o “golpe do precatório”?
Em primeiro lugar, como já abordamos em outros artigos por aqui, os precatórios são ordens de pagamentos públicos emitidos pela Justiça da União, estados, municípios e autarquias após uma condenação que não pode ser recorrida e já foi transitada.
O ponto é que, para receber o valor do precatório, existe uma negociação privada que demanda tempo dos envolvidos. E é justamente falando sobre o “tempo de recebimento” que acontece o golpe do precatório.
Nesse sentido, este golpe se torna uma variação do golpe do WhatsApp: a pessoa é abordada e induzida a fazer algum depósito ou PIX para o bandido.
O golpe normalmente dá certo pelo fato do golpista se passar por alguém que conhece os detalhes da ação, como o nome do advogado e o número do processo, por exemplo.
Normalmente os contatos do “suposto agente” acontecem por carta, e-mail ou mensagem por SMS e WhatsApp. Dessa forma, a quadrilha consegue simular uma “equipe” do escritório.
A conversa sempre vem no tom de novidade em relação ao pagamento dos valores e o ganho da causa. Normalmente, a história contada pelos golpistas deixa claro que o dinheiro está para ser liberado, pois houve alguma “antecipação” do pagamento, mas, para receber, é preciso pagar as taxas com certa urgência.
E é aqui onde mora o perigo. A mentira envolve a emissão de certidões junto ao cartório, recolhimento de alvarás e o pagamento de custas processuais. Dessa forma, o golpista se coloca à disposição para ajudar, desde que faça um PIX no valor do custo dos documentos.
Este golpe também acontece de outra forma: a “empresa” se oferece para antecipar o pagamento, mediante o pagamento de uma tarifa.
A antecipação existe, no entanto, empresas idôneas compram o título da causa julgada, e aí, paga por ele. Essa prática é regulamentada e, em nenhuma hipótese, o ganhador da ação precisa pagar tarifas antecipadamente.
Se você quer saber mais sobre essa prática, leia: Tipos de precatórios e detalhes de pagamento
Cuidados para não cair no golpe do precatório
Existem algumas medidas que podem ser tomadas para diminuir os riscos de cair no golpe do precatório:
Dados públicos
Você sabia que, o que mais ajuda os golpistas a finalizarem um golpe, é justamente a quantidade de informações que ele consegue obter sobre os processos?
Qualquer pessoa que tiver o seu nome completo e o número de RG ou CPF pode consultar informações na base de dados do Poder Judiciário. Por isso, muito cuidado ao divulgar essas informações.
Nesse sentido, a Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LX, que só não são públicos os processos “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Além do mais, no artigo 189 do CPC (Código de Processo Civil), também é possível encontrar a informação de que os atos processuais são públicos.
Tribunais
Em decorrência do aumento desses golpes, os Tribunais de Justiça começaram a emitir notas e alertas. A ideia é incentivar o público a redobrar a atenção, por isso, na própria página do TJSP existe um documento com orientações para Prevenção a Golpes.
Além disso, na página de Precatórios do TJSP, existe uma nota informativa que deixa claro o seguinte sobre os golpes: “O TJSP não solicita depósitos, adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de precatórios. Também não expede ofícios solicitando contato telefônico para resgate de valores. Caso receba um documento ou contato suspeito, entre em contato com seu advogado. Se a fraude foi consumada, faça um boletim de ocorrência”.
Em busca de aumentar a conscientização sobre o tema, outros órgãos do Poder Judiciário elaboraram comunicados contra os golpes, como o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), TJRS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), entre outros.
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