Com a temporada de Imposto de Renda se aproximando, é fundamental que os beneficiários de precatórios estejam preparados para declarar corretamente os valores recebidos, caso tenham realizado a venda com deságio em 2023. Neste artigo, vamos explicar como informar o valor recebido de um precatório na declaração de Imposto de Renda 2024, garantindo conformidade e tranquilidade durante o processo.
O que é um precatório?
Em primeiro lugar, antes de mergulharmos nos detalhes técnicos da como declarar o Imposto de Renda 2024, é fundamental compreendermos o que é um precatório. Trata-se de uma ordem judicial para o pagamento de uma determinada quantia devida pelo governo, após uma decisão judicial final. Os valores podem ser provenientes de ações judiciais, tributárias ou trabalhistas.
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STJ: “não incide IR sobre precatório cedido com deságio”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há incidência de IR sobre o valor recebido pela venda do precatório com deságio. Recentemente, a Segunda Turma julgou um caso originado em mandado de segurança onde foi pleiteado o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio.
De acordo com o ministro Francisco Falcão, a alienação de precatório com deságio não implica no ganho de capital, desta forma, não há tributação do IR sobre o recebimento. Além disso, a corte decidiu que o preço da cessão do direito de crédito e o pagamento do precatório dão origem a fatos que geram IR distintos.
Ou seja, Falcão explicou que, mesmo que aconteça um motivo para cobrar imposto do vendedor, isso não impede que também seja cobrado do próprio vendedor.
A Segunda Turma decidiu que o imposto será cobrado quando o vendedor ganhar dinheiro ao vender o direito do precatório.
Como declarar o imposto de renda 2024
É muito fácil fazer a declaração do Imposto de Renda. Para os clientes da Aldanth, por exemplo, cujo o imposto de renda sobre o valor recebido na venda do precatório é isento, o passo a passo é o seguinte:
Ou seja, é só preencher as informações relacionadas ao “Campo”, selecionar o código correto, informar os dados da fonte pagadora e descrever a cessão do precatório.
Precatórios são com a Aldanth Assessoria Empresarial
Por fim, em meio às complexidades do Imposto de Renda, a correta declaração dos valores provenientes de precatórios é fundamental.
Ao seguir essas orientações e utilizar as informações do informe de rendimentos, você garante uma declaração precisa e em conformidade com a legislação vigente. Para mais detalhes específicos do seu caso, busque a orientação de um profissional contábil especializado.
A Aldanth Assessoria Empresarial possui 10 anos de experiência na área de precatórios, 20 anos na área jurídica e uma equipe de especialistas prontos para te ajudar com as principais dúvidas. Entre em contato para saber mais e conhecer os serviços da Aldanth.
