Os precatórios alimentares são uma espécie de dívida pública que surge quando um Estado, Município ou União é condenado a pagar uma quantia em dinheiro a um cidadão em função de uma decisão judicial, por exemplo, uma indenização por danos morais ou materiais. O termo “alimentar” se refere à natureza da dívida, que tem como objetivo garantir a subsistência básica do credor.
Quer saber quem tem direito e como fazer para acessar os valores disponíveis? Continue lendo.
O que são os Precatórios alimentares?
De antemão, os precatórios alimentares têm como objetivo garantir o pagamento de dívidas relacionadas à alimentação, saúde e outras necessidades básicas de pessoas que não têm condições financeiras para arcar com esses custos. Eles são uma forma de garantir o direito à dignidade humana, previsto na Constituição Federal.
Ou seja, os precatórios alimentares são uma forma de garantir o cumprimento das obrigações do Estado com os seus cidadãos e o direito à dignidade humana de pessoas que não têm condições financeiras para arcar com as despesas relacionadas à alimentação, saúde e outras necessidades básicas.
Quer entender mais a fundo sobre os tipos de precatórios? Leia: Vantagens de investir em precatórios
Como dar entrada em um precatório alimentar?
Todavia, o processo de solicitação de precatórios alimentares é um tanto complexo, mas fundamental para que o Estado possa planejar o pagamento dessas dívidas de forma justa e eficiente.
É fundamental que a pessoa que tem direito ao recebimento da quantia se cadastre em uma lista de espera. Essa lista é organizada pela ordem cronológica em que as decisões judiciais foram emitidas.
Sendo assim, a ordem cronológica dos precatórios alimentares é importante porque determina a prioridade do pagamento dessas dívidas. A partir da lista de espera, o Estado faz um planejamento financeiro para o pagamento das dívidas, priorizando aquelas que foram emitidas há mais tempo.
É importante lembrar que, apesar de ser um direito garantido por lei, o pagamento dos precatórios alimentares pode demorar bastante tempo para ser efetuado. O Estado muitas vezes enfrenta dificuldades financeiras para honrar essas dívidas, o que pode levar anos para que o pagamento seja efetuado.
Como funciona o processo de pagamento de precatórios alimentares?
O processo de pagamento dos precatórios alimentares é regulado pela Constituição Federal e também pela Lei nº 13.463/2017. As regras estabelecidas por essas leis visam garantir que o processo seja justo e transparente, evitando qualquer tipo de favorecimento ou privilégio.
Apesar de todas as regras estabelecidas, o processo de pagamento dos precatórios alimentares ainda é bastante complexo e demorado. Por isso, é importante que os credores estejam sempre atentos aos prazos e procedimentos necessários para receber seus valores, incluindo a prioridade do pagamento desse tipo de precatório.
Qual a prioridade no pagamento dos precatórios alimentares?
De antemão, a Constituição Federal estabelece uma ordem de prioridade no pagamento dos precatórios alimentares. Em primeiro lugar, devem ser pagos os valores devidos aos credores com idade igual ou superior a 60 anos, aos portadores de doenças graves e aos credores que comprovadamente possuem deficiência física ou mental.
Após o pagamento dos credores prioritários, os demais precatórios alimentares devem ser pagos em ordem cronológica de apresentação, ou seja, do mais antigo para o mais recente.
É importante ressaltar que, mesmo que o credor tenha obtido uma decisão judicial a seu favor, o pagamento dos precatórios não é imediato e pode levar anos para ser efetivado, devido à limitação de recursos financeiros dos entes públicos.
Como saber se o pagamento do meu precatório está disponível?
É importante que você acompanhe o processo do seu precatório através do TJSP. Desta forma, assim que o dinheiro estiver disponível, o requisitante poderá sacar o dinheiro. Quer saber como ficar de olho no pagamento? Leia o artigo “Precatório no TJSP: como saber se meu precatório foi pago?”
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Por fim, agora que você já sabe como funcionam os precatórios alimentares e qual a prioridade desse tipo de pagamento, é hora de tirar as suas principais dúvidas com uma equipa especializada no assunto.
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