De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2023, os precatórios ficarão de fora das listas de pagamento do próximo ano. Dessa forma, as previsões para 2023 não são muito animadoras, principalmente para aqueles que não se enquadram na lista de prioridades.
Quer saber o que é a Lei Orçamentária Anual, como fazer uma consulta e ainda saber como receber o seu precatório com antecedência? Continue lendo!
LOA: O que é a Lei Orçamentária Anual?
De antemão, LOA é a sigla para Lei Orçamentária Anual que representa uma previsão para o orçamento da União para o ano seguinte. É o poder executivo o responsável pela realização desta lei com a aprovação do Congresso Nacional.
Dessa forma, cabe ao poder executivo realizar o planejamento e enviá-lo para o Congresso Nacional, que estuda e aprova a proposta, se estiverem de acordo com as diretrizes da lei.
A LOA apresenta diversas previsões, como a dos precatórios federais que serão pagos no ano seguinte. O planejamento traz uma previsão de quanto e em quê gastar o dinheiro dos cofres públicos pelos próximos 12 meses.
Existem, inclusive, alguns tipos de lei orçamentária além do LOA, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Todos eles são de autoria do presidente da República e, ao serem alterados e votados no Congresso Nacional, seguem para a votação em sessão plenária conjunta.
Desta forma, com a aprovação, o projeto retorna ao executivo para que seja sancionado pelo presidente da República, virando lei. Nesse sentido, a etapa de execução tem início, onde existe a liberação das verbas para as suas respectivas finalidades.
Quer entender mais a fundo sobre precatórios? Leia: Vantagens de investir em precatórios
Previsão orçamentária para 2023
Em primeiro lugar, para compreender o déficit na realização dos pagamentos dos precatórios, é fundamental entender como funciona a questão orçamentária.
Da mesma forma que você, cidadão comum, faz um planejamento financeiro para organizar as finanças da sua casa, o governo precisa se organizar para fazer o mesmo.
Dito isso, vale reforçar que, todos os anos, o projeto de lei tem que ser enviado ao Congresso Nacional até dia 31 de agosto. Dessa forma, a União faz o planejamento das contas para que as finanças do país fiquem equilibradas.
Inclusive, para facilitar esse planejamento, existe um modelo orçamentário disponível, previsto no art 165 da Constituição Federal de 1988.
Ou seja, é por meio das leis que são indicadas as diretrizes para organizar a receita do país. Nesse sentido, é dessa forma que os precatórios aparecem na Lei Orçamentária Anual de 2023.
LOA 2023: precatórios na Lei Orçamentária Anual
De antemão, você conhece o termo PLOA? Ele significa “Projeto de Lei Orçamentária” e é uma fase que antecede o LOA, que também precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O PLOA é fundamental para quem tem direito a receber precatórios. É através do PLOA que o governo apresenta a estimativa da verba disponível para o pagamento dessa dívida.
Dessa forma, todos os anos a LOA 2023 apresenta os precatórios previstos. É por isso que é importante verificar quais estão presentes na lei orçamentária.
Assim, a LOA prevê o orçamento da União, ou seja, precatórios federais de responsabilidade do Governo Federal ou suas autarquias, que entram nesta previsão.
Quando você for fazer uma consulta no LOA, é importante estar atento à alguns detalhes:
Precatório Federal
Como você acabou de ver no tópico anterior, apenas os precatórios federais entram na lista de pagamentos previstos pela LOA. Dessa forma, se o seu precatório for municipal ou estadual, ele não vai estar presente na previsão orçamentária da União.
Ou seja: certifique-se de que o seu precatório é federal.
Precatório cancelado?
Em alguns casos, quando existem erros não corrigidos a tempo, o precatório pode ser cancelado e, desta forma, não entrar para a LOA. Entre em contato com o seu advogado para ter certeza sobre o status do seu precatório no tribunal responsável.
Precatório do INSS? Fale com o seu advogado!
De antemão, se você tem um precatório do INSS, é bem provável que não o encontre na LOA, embora o INSS seja uma autarquia federal.
Isso acontece porque existem casos onde o processo se inicia no Tribunal de Justiça Estado e então, ocorre nesta instância. Dessa forma, alguns precatórios podem ir para uma lista do TJ responsável ao invés de entrar para a LOA 2023.
LOA 2023: os precatórios serão pagos?
Tendo em vista a Emenda Constitucional Nº 113 (EC 113), a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, a União pode adiar o pagamento de uma parte das suas dívidas.
De acordo com um artigo publicado em agosto de 2022 pelo Correio Braziliense, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê um “calote” de R$ 56,9 bilhões em relação ao pagamento dos precatórios.
Isso acontece em decorrência do teto constitucional para dívidas judiciais criado pela PEC dos Precatórios em 2021.
Além disso, de acordo com uma matéria divulgada pela CNN, o governo federal vai realizar o pagamento de precatórios no valor de R$ 17,14 bilhões, mas conta, também, com R$ 51,16 bilhões que serão postergados e pagos em 2024.
É fundamental estar atento à situação do seu precatório. Dessa forma, você conta com uma previsão realista para o LOA 2023. Quer saber como fazer essa consulta? Continue lendo.
Lei Orçamentária 2023: como e onde consultar?
Em primeiro lugar, você precisa ter em mãos algum documento pessoal: RG, CPF ou qualquer outra informação pessoal. Além disso, é fundamental ter o número do seu precatório.
Agora, é só acessar a área da Comissão Mista de Orçamento na página da Câmara dos Deputados e selecionar um dos links disponíveis, que distribui os precatórios conforme a instância em que foi expedido.
Agora, se você quiser acessar a lista completa, no final da página existe um link com o PDF completo. Com o número do precatório em mãos, é só fazer a consulta através do computador ou celular.
Utilize o atalho “CTRL + F” no seu computador, ao abrir o PDF, para digitar o número do seu precatório e localizá-lo no documento.
Se a consulta for através de um smartphone Android, existe um ícone de lupa na parte superior da tela. É só selecionar a lupa e digitar o número do seu precatório para localizá-lo.
Agora, se a consulta for em um celular IOS, o leitor de PDF exige que você clique no ícone de “compartilhar” para ter acesso a lupa e buscar pelo número do precatório.
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Por fim, agora que você entende um pouco melhor sobre a parte burocrática dos pagamentos, é hora de falar com quem realmente entende do assunto para adiantar o crédito do seu precatório ainda em 2023.
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