Para receber o dinheiro do precatório, o credor precisa passar por alguns processos judiciais que, algumas vezes, o afastam por anos. Quando surge alguma sentença positiva, aí se inicia mais um longo prazo de espera pelo pagamento de precatórios. Você sabe por que? Não? Continue lendo!
Estados e municípios demoram para para fazer o pagamento de precatórios
Em primeiro lugar, a questão pode ficar um pouco mais complicada no caso de créditos estaduais e municipais. Isso porque, em algumas situações, a fazenda pública pode demorar décadas para o acerto de contas.
A Constituição Federal regulamenta o pagamento de precatórios. De acordo com os termos do art 100, §5º, da Constituição Federal: os precatórios apresentados ao tribunal até 2 de abril devem ser pagos até o final do ano seguinte, quando os seus valores são atualizados monetariamente.
No entanto, boa parte das pessoas já sabe que não é exatamente assim que as coisas funcionam. Nos últimos anos a Constituição Federal passou por diversas alterações em relação aos prazos de pagamento de precatórios, essas mudanças impactaram os precatórios estaduais e municipais.
Leia também: Vantagens de investir em Precatórios
Como as alterações afetaram o pagamento de precatórios estaduais e municipais?
De antemão, os prazos para pagamento de precatórios vem sofrendo diversas alterações nos últimos anos, e é claro que isso não ficou apenas no passado.
A Constituição Federal tinha um prazo de oito anos para quitar precatórios atrasados, levando em consideração a data de 1° de julho de 1989 como ponto de partida. No entanto, na sequência a Emenda Constitucional 30/2000 adiou o prazo por mais 10 anos.
Nesse sentido, foi promulgada a EC nº62/2009 que trouxe mudanças importantes e a facilidade de entender mais sobre a demora no acerto de precatórios estaduais e municipais. Foi, inclusive, essa Emenda Constitucional que instituiu o famoso regime especial e esticou o prazo por mais 15 anos para realizar o pagamento de precatórios atrasados.
Foi em 10 de dezembro de 2009 que os estados, o DF e os municípios entraram no regime especial por estarem em atraso com as suas dívidas. Isso começa a, de alguma forma, responder porque demora tanto para receber os pagamentos.
A existência da EC n°94/2016 e a EC nº109/2021
As alterações não pararam na EC nº62/2009. Para substituí-la, veio a EC n°94/2016, que estabeleceu que os precatórios vencidos até o dia 25 de março de 2015, assim como os que venceriam até o dia 31 de dezembro de 2020, seriam incluídos no regime especial.
Dessa forma, ficou estabelecido que os créditos deveriam ser quitados por estados, municípios e pelo Distrito Federal até o final de 2020 e, diante da quantidade de precatórios atrasados, surgiu a EC nº 99/2017 que estendeu o prazo de pagamento dos precatórios atrasados até 2024.
Há pouco tempo, os estados e municípios ganharam mais uma chance para quitar os pagamentos. Surgiu a EC nº109/2021, que aumentou por mais cinco anos o prazo para quitação das dívidas. Ou seja, os pagamentos devem ser feitos até 2029.
Por fim, agora que você conhece o histórico dessas alterações, ficou mais claro porque demora tanto para que os estados e municípios quitem os pagamentos? Com prazos sempre estendidos, as mudanças geraram uma bola de neve.
O que fazer para receber o pagamento?
Diante de um cenário com tantas alterações, é natural que o credor não queira esperar tanto tempo para receber o seu dinheiro. Para isso, existem algumas opções para contornar a situação.
O acordo direto com o ente público, por exemplo, é uma opção. Mesmo que exista um desconto no valor do precatório (chamado deságio), ainda vale a pena. Mas é claro que esse processo também leva um tempo.
Um ponto importante é que, em comparação ao prazo de espera na fila dos precatórios, optando pelo deságio você não espera tanto.
Uma outra opção é a venda de precatórios. A vantagem dessa prática é que o pagamento acontece de forma imediata, logo após ceder o crédito. É claro que existe um desconto no valor, mas mesmo com a dedução, o credor pode ter um bom retorno.
Fale com uma assessoria especializada na compra e venda de precatórios
Por fim, agora que você está por dentro de todas as mudanças relacionadas a prazo de pagamentos de precatório, é hora de tirar as suas dúvidas com uma assessoria especializada no assunto.
Aqui na Aldanth você tem agilidade e transparência para acompanhar todas as informações relevantes do seu processo judicial, bem como em todas as etapas do procedimento para aquisição do crédito do seu precatório.
Temos um time composto por profissionais especializados para te ajudar com os seguintes serviços:
Compra de Precatórios
Tenha mais segurança na compra e venda dos seus precatórios judiciais. Conte com profissionais transparentes e especialistas em negociar direitos creditórios.
Transparência na Negociação
Contamos com equipe de consultores especializados, com mais de dez anos de experiência, para solução de todas as dúvidas jurídicas e comerciais.
Adiantamento do Recebimento
Soluções completas e personalizadas na compra e venda de precatórios. Vendendo seu precatório, você recebe o pagamento à vista e pode já usufruir dos valores recebidos.
Entre em contato para ter a orientação de profissionais na abertura e acompanhamento do seu precatório.
