A discussão sobre o pagamento de precatórios voltou ao centro do cenário jurídico e econômico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025. Para quem tem um crédito judicial contra o poder público, a dúvida é direta: os precatórios podem demorar a ser pagos?
A resposta exige uma análise técnica. A nova emenda alterou pontos centrais do regime de pagamento, principalmente ao remover limites que antes impunham um horizonte temporal mais definido.
Neste artigo, explico o que mudou e quais são os efeitos práticos para credores.
O que a EC 136/2025 mudou
A EC 136/2025 trouxe mudanças relevantes no regime de precatórios, especialmente ao alterar a lógica anterior que estava vinculada a prazos e limites fiscais.
O ponto mais importante é a retirada, na prática, do horizonte temporal que antes existia para quitação das dívidas. Regimes anteriores, como os estabelecidos por emendas anteriores, criavam marcos como o prazo até 2029 para regularização dos pagamentos.
Com a nova emenda, esse limite deixa de existir.
Além disso, houve flexibilização das regras fiscais relacionadas ao pagamento de precatórios, permitindo maior liberdade na gestão do fluxo por parte dos entes públicos.
Essa combinação gera um efeito direto: o sistema se torna menos previsível.
Precatórios podem demorar mais a ser pagos?
Sim, o risco de demora aumenta.
Diferente do cenário anterior, em que havia um prazo final mais claro para quitação, a EC 136/2025 amplia a margem de gestão do poder público sem estabelecer um limite objetivo de tempo.
Na prática, isso significa que:
- Não existe mais um horizonte claro como o prazo até 2029
- O pagamento passa a depender ainda mais da situação fiscal do ente devedor
- A postergação pode ocorrer de forma indireta, sem violar formalmente a Constituição
Ou seja, a nova regra não determina atraso automaticamente, mas cria um ambiente em que prazos longos se tornam mais prováveis.
O impacto para quem tem crédito judicial
Para o credor, a principal mudança é o aumento da incerteza.
Antes, mesmo com dificuldades, existia um parâmetro temporal que funcionava como referência. Agora, sem esse limite, a previsibilidade diminui.
Isso altera completamente a leitura de risco.
Na prática:
- O prazo de pagamento se torna mais incerto
- A dependência da gestão fiscal aumenta
- A ordem cronológica continua existindo, mas perde força como garantia de prazo
- O risco de alongamento dos pagamentos cresce
Esse cenário exige uma postura mais estratégica. O credor não pode mais assumir que o pagamento ocorrerá dentro de um horizonte razoável apenas com base na regra constitucional.
Vale a pena vender o precatório nesse cenário?
A nova realidade tende a aumentar a atratividade da venda.
Com a redução da previsibilidade e a ausência de um prazo limite, o risco de espera prolongada cresce. Isso impacta diretamente a decisão do credor.
Diferente do que se poderia imaginar, o cenário não favorece melhores condições de venda. Pelo contrário.
Na prática:
- O aumento do risco tende a elevar o deságio
- Compradores ajustam o preço considerando prazos mais incertos
- A liquidez imediata passa a ter mais valor estratégico
Isso significa que, para muitos credores, a venda pode se tornar uma alternativa mais racional, especialmente quando há necessidade de liquidez ou aversão ao risco.
Por outro lado, manter o crédito passa a exigir maior tolerância à incerteza.
Como funciona a compra e venda de precatórios
A cessão de precatórios continua sendo uma operação legal e amplamente utilizada.
O processo envolve a transferência do crédito por meio de escritura pública, com posterior comunicação ao tribunal responsável.
No entanto, com a EC 136/2025, a análise de risco se torna ainda mais relevante.
Empresas especializadas, como a Aldanth, atuam justamente nesse ponto, avaliando fatores como:
- Perfil do ente devedor
- Tempo estimado de pagamento
- Regime jurídico aplicável
- Risco fiscal
Essa análise permite estruturar operações mais alinhadas ao cenário atual.
Riscos que ainda permanecem
A nova emenda reforça um ponto importante: o regime de precatórios no Brasil é instável.
A própria EC 136/2025 é um exemplo claro disso. Ao alterar novamente as regras, ela demonstra que o sistema pode ser modificado conforme o contexto político e fiscal.
Os principais riscos continuam sendo:
- Mudanças constitucionais frequentes
- Dependência da situação fiscal dos entes públicos
- Ausência de um prazo limite para pagamento
- Possibilidade de novas reestruturações no futuro
Esse conjunto de fatores torna o crédito mais incerto no longo prazo.
Conclusão
A EC 136/2025 muda de forma relevante o cenário geral e de negociação de precatórios. Ao eliminar um horizonte temporal definido e ampliar a flexibilidade do sistema, a emenda aumenta a incerteza sobre o prazo de pagamento.
Na prática, isso significa que o risco de demora se torna maior, mesmo sem uma regra explícita de atraso.
Para o credor, a consequência é clara: não é mais possível tomar decisões com base em previsibilidade normativa. A análise passa a depender de fatores econômicos, fiscais e estratégicos.
Diante desse cenário, avaliar o risco, entender o perfil do ente devedor e considerar alternativas como a negociação do crédito deixam de ser opções e passam a ser parte essencial da decisão.
