Na última quarta-feira, (dia 30/12/2020), o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, deferiu nos autos da Ação Cível Originária (ACO 3.458), a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo.

O governador do Estado de São Paulo, João Dória, apresentou um plano de prorrogação do pagamento de precatórios no dia 02/04/2020, solicitando a prorrogação do prazo final de quitação de precatórios dos anos de 2020 a 2024. 

O Tribunal do Estado autorizou a suspensão solicitada em abril pelo governador do Estado de São Paulo, a qual suspendia os pagamentos por 180 dias. Após o término do prazo estabelecido pelo TJSP, o governador João Doria fez uma nova solicitação em setembro de 2020, solicitando que fosse estendido novamente o prazo, mas o pedido foi negado.

Nesse contexto, o Estado de São Paulo ajuizou a Ação Cível Originária (ACO 3.458) perante a União, tendo caráter de urgência, para que fossem concedidas medidas de garantias para o equilíbrio financeiro e possibilitar a concretização do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.

Em liminar, foi autorizada a suspensão do plano de pagamento dos precatórios do exercício de 2020, sendo garantida à Fazenda do Estado a “higidez fiscal necessária para o enfrentamento da pandemia, como foco no iminente projeto de imunização”, declarou o Ministro Luiz Fux. No entanto, o Governo do Estado de São Paulo deve comprovar que os valores foram integralmente aplicados no combate do Covid-19.

Sendo assim, o ministro deferiu parcialmente o pedido do Estado de São Paulo, suspendendo os planos de pagamentos de precatórios de 2020 por 180 dias, sendo a principal motivação o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento da pandemia do Covid-19. 

 

Por Ester Paschoal Prates, Caroline Gonçalves, Daniele Naves

Fontes:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/ACO3458.pdf

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457985&ori=2

https://juristas.com.br/2021/01/01/fux-autoriza-suspensao-de-pagamento-do-plano-de-precatorios-de-2020-do-estado-de-sao-paulo/

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/12/30/luiz-fux-autoriza-governo-de-sp-a-suspender-pagamentos-de-precatorios-durante-2020.ghtml

https://www.conjur.com.br/2020-dez-30/fux-autoriza-suspensao-pagamento-plano-precatorios-sp

https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/stf/do-supremo/fux-autoriza-que-estado-de-sp-suspenda-pagamento-de-plano-de-precatorios-de-2020-30122020

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