Não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento.
O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento, através de sessão virtual no dia 08/07/2020, nos autos do RE n° 116.928-9, o qual versa sobre a não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento. O relator, Ministro Marco Aurélio, proferiu voto entendendo incidirem os juros da mora no […]
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza do precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 22 de maio de 2020, em julgamento virtual, o Tema 361 da repercussão geral, para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato de cessão. Restou definido, nos autos do Recurso Extraordinário n° 631.537, por votação unânime do Tribunal Pleno, com relatoria do […]
É constitucional a expedição de pagamento e precatório requisitado com base no valor incontroverso
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 08/06/2020, pela constitucionalidade da expedição de ofício para requisição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa do débito apurado nos autos, ou seja, valores aceitos expressa ou tacitamente por ambas as partes. Assim, é possível o início de execução autônoma de apenas um quinhão da dívida […]
João Dória encaminha pedido para suspensão para pagamento dos precatórios durante 12 meses
O governador de São Paulo, João Dória, fez anúncio no dia 02 de abril de 2020, no qual solicitou ao Governo Federal a prorrogação em 12 meses do prazo final da quitação dos precatórios estaduais, pedido que deverá ser analisado pelo ao Ministério da Economia. Caso seja deferido, os credores terão aumento em um ano […]
João Dória aprova Lei 17.205/19
O governador João Dória sancionou, no dia 07/11/19, a Lei nº 17.205/19, que reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.679,00 o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor, as chamadas RPVs , que são uma modalidade de pagamento mais rápida para os credores judiciais do Governo do Estado de São Paulo. Antes da mudança legislativa, […]
Duplicidade de cessão
O precatório é um crédito devido ao cidadão, decorrente de decisão judicial definitiva em ações contra o Estado, Distrito Federal, Município e União. Esse crédito possui natureza comum ou alimentar, podendo ser adquirido por terceiros, através da cessão de crédito. Na cessão, ocorre a transferência do crédito para um terceiro, mediante a lavratura de escritura […]
PEC 95/2019
O senador José Serra (PSDB/SP) apresentou a PEC 95/2019, que prorroga para 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei. Atualmente, […]
O que é “superpreferência”?
Por geralmente terem a saúde mais debilitada, maiores de 60 anos têm prioridade no recebimento de seus valores de precatórios e RPVs. ???? . De igual forma, idosos com mais de 80 anos necessitam – e desde 2017 têm – ainda mais prioridade, ocupando o primeiro lugar dessa (longa) fila de pagamento. ? . Essa […]
Qual a natureza do meu Precatório?
Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). ? . Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. […]
Mudanças no regime geral (Artigo 100), e novo regime
Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores ? Veja: art. 100, Constituição da República.
