O governo brasileiro acaba de vetar uma medida que havia sido proposta para permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas. A decisão gerou controvérsias e já é objeto de intensos debates no cenário político.
O que são precatórios?
Em primeiro lugar, antes de entrarmos no mérito da questão, é importante entender o que são precatórios. Basicamente, trata-se de uma dívida do Estado com um particular ou empresa, que foi reconhecida pela Justiça e deve ser paga pelo governo. Os precatórios são utilizados, por exemplo, para indenizar pessoas que sofreram danos morais ou materiais em decorrência de ações ou omissões do Estado.
Dessa forma, o problema é que o pagamento de precatórios costuma demorar muito tempo, em alguns casos mais de uma década. Isso acontece em função da existência de uma ordem de prioridade para o pagamento dessas dívidas, que é estabelecida pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, o governo não pode escolher quais precatórios pagar primeiro, o que acaba gerando uma fila de espera que se arrasta por anos.
Quer entender mais a fundo sobre os tipos de precatórios e os detalhes de pagamento de cada um? Leia: Tipos de precatórios e detalhes de pagamento
A proposta de permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas
Diante deste cenário, surgiu uma proposta para permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas. Dessa forma, a ideia era que as empresas que tivessem suas concessões prorrogadas pagassem uma parte da dívida com precatórios. Esse mecanismo poderia ajudar a reduzir a fila de espera e acelerar o pagamento dessas dívidas.
No entanto, o governo brasileiro acaba de vetar essa medida. A justificativa é que a proposta não era viável do ponto de vista fiscal, já que implicaria em um aumento de gastos para o governo. Além disso, ainda nesse sentido, a medida também poderia ser questionada juridicamente, uma vez que poderia ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
As reações ao veto do governo
O veto do governo gerou reações distintas no cenário político. Por um lado, alguns especialistas defendem que a medida seria importante para acelerar o pagamento de precatórios e reduzir a fila de espera. Segundo esses especialistas, o uso de precatórios em concessões já prorrogadas poderia ser um mecanismo eficiente para fazer com que o governo cumpra suas obrigações com mais rapidez.
Por outro lado, há quem defenda que o veto foi acertado. Segundo esses especialistas, a medida poderia ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, além de criar um ônus desnecessário para as empresas que tivessem suas concessões prorrogadas.
De acordo com o ministro Márcio Franca, em reportagem para o Diário do Comércio, por meio da sua assessoria “A orientação que o Ministério de Portos e Aeroportos recebeu e já repassou às empresas interessadas indica que não serão aceitos precatórios como forma de pagamento em outorgas nos aeroportos”.
Ou seja, de um modo geral, o veto do governo ainda é objeto de intensos debates e pode gerar mudanças significativas na forma como o Estado lida com o pagamento de precatórios. É importante que os especialistas e a sociedade civil continuem acompanhando de perto essa discussão, a fim de garantir que os direitos dos credores sejam respeitados e que o Estado cumpra suas obrigações com responsabilidade.
Fale sobre o seu Precatório com quem entende do assunto
Por fim, agora que você está por dentro da última medida polêmica envolvendo precatórios, que tal falar com um time especializado para tirar as suas principais dúvidas? A Aldanth é uma assessoria especializada na compra e venda de precatórios e oferece diversos serviços para te ajudar. Conheça alguns deles:
Compra de Precatórios
Tenha mais segurança na compra e venda dos seus precatórios judiciais. Conte com profissionais transparentes e especialistas em negociar direitos creditórios.
Transparência na Negociação
Contamos com equipe de consultores especializados, com mais de dez anos de experiência, para solução de todas as dúvidas jurídicas e comerciais.
Adiantamento do Recebimento
Soluções completas e personalizadas na compra e venda de precatórios. Vendendo seu precatório, você recebe o pagamento à vista e pode já usufruir dos valores recebidos.
Entre em contato para saber mais!