O governo brasileiro acaba de vetar uma medida que havia sido proposta para permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas. A decisão gerou controvérsias e já é objeto de intensos debates no cenário político.
O que são precatórios?
Em primeiro lugar, antes de entrarmos no mérito da questão, é importante entender o que são precatórios. Basicamente, trata-se de uma dívida do Estado com um particular ou empresa, que foi reconhecida pela Justiça e deve ser paga pelo governo. Os precatórios são utilizados, por exemplo, para indenizar pessoas que sofreram danos morais ou materiais em decorrência de ações ou omissões do Estado.
Dessa forma, o problema é que o pagamento de precatórios costuma demorar muito tempo, em alguns casos mais de uma década. Isso acontece em função da existência de uma ordem de prioridade para o pagamento dessas dívidas, que é estabelecida pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, o governo não pode escolher quais precatórios pagar primeiro, o que acaba gerando uma fila de espera que se arrasta por anos.
Quer entender mais a fundo sobre os tipos de precatórios e os detalhes de pagamento de cada um? Leia: Tipos de precatórios e detalhes de pagamento
A proposta de permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas
Diante deste cenário, surgiu uma proposta para permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas. Dessa forma, a ideia era que as empresas que tivessem suas concessões prorrogadas pagassem uma parte da dívida com precatórios. Esse mecanismo poderia ajudar a reduzir a fila de espera e acelerar o pagamento dessas dívidas.
No entanto, o governo brasileiro acaba de vetar essa medida. A justificativa é que a proposta não era viável do ponto de vista fiscal, já que implicaria em um aumento de gastos para o governo. Além disso, ainda nesse sentido, a medida também poderia ser questionada juridicamente, uma vez que poderia ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
As reações ao veto do governo
O veto do governo gerou reações distintas no cenário político. Por um lado, alguns especialistas defendem que a medida seria importante para acelerar o pagamento de precatórios e reduzir a fila de espera. Segundo esses especialistas, o uso de precatórios em concessões já prorrogadas poderia ser um mecanismo eficiente para fazer com que o governo cumpra suas obrigações com mais rapidez.
Por outro lado, há quem defenda que o veto foi acertado. Segundo esses especialistas, a medida poderia ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, além de criar um ônus desnecessário para as empresas que tivessem suas concessões prorrogadas.
De acordo com o ministro Márcio Franca, em reportagem para o Diário do Comércio, por meio da sua assessoria “A orientação que o Ministério de Portos e Aeroportos recebeu e já repassou às empresas interessadas indica que não serão aceitos precatórios como forma de pagamento em outorgas nos aeroportos”.
Ou seja, de um modo geral, o veto do governo ainda é objeto de intensos debates e pode gerar mudanças significativas na forma como o Estado lida com o pagamento de precatórios. É importante que os especialistas e a sociedade civil continuem acompanhando de perto essa discussão, a fim de garantir que os direitos dos credores sejam respeitados e que o Estado cumpra suas obrigações com responsabilidade.
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