De antemão, quando falamos sobre o sistema judiciário brasileiro, a Penhora de Precatório é um termo que surge quando se discute questões relacionadas a dívidas e execução de débitos. Neste artigo, você vai entender o que é essa prática, em quais casos ela pode ocorrer e quais são as suas implicações legais. Continue lendo!
O que é Precatório?
Antes de mais nada, para compreender a Penhora de Precatório, é necessário entender o conceito de precatório em si. O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do Estado, de autarquias ou de órgãos governamentais decorrentes de ações judiciais nas quais a parte vencedora é o próprio ente público.
Para entender a fundo sobre o tema, quais são os tipos de precatórios e como funciona o pagamento, leia o artigo Tipos de precatórios e detalhes de pagamento
O que é a Penhora de Precatório?
A penhora de precatório ocorre quando há uma ordem judicial para que o valor devido ao credor, por meio de um precatório, seja utilizado para quitar uma dívida ou débito que esse mesmo credor possui. Nesse caso, o precatório é convertido em dinheiro e é destinado à satisfação da obrigação existente.
Em quais casos a Penhora de Precatório pode acontecer?
Execuções Cíveis
A penhora de precatório pode ocorrer em execuções cíveis, nas quais o credor busca a satisfação de uma dívida através do patrimônio do devedor. Se o devedor possuir precatórios a receber, esses podem ser penhorados para quitar a dívida em questão.
Execuções Fiscais
Em execuções fiscais, que envolvem dívidas com órgãos públicos, como a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a penhora de precatório também pode ser aplicada. Os precatórios do devedor podem ser utilizados para quitar débitos fiscais pendentes.
Execuções Trabalhistas
Nas execuções trabalhistas, quando há o não pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a penhora de precatório pode ser determinada para satisfazer a dívida do empregador com o trabalhador.
Implicações legais para a Penhora de Precatório
De antemão, para conseguir fazer a penhora de um precatório, é importante entender quais são as implicações legais e os respectivos impactos, como ordem de pagamento, restrições e outros pontos. Veja quais são:
Preferência na Ordem de Pagamento
Ao ocorrer a penhora de precatório, é importante compreender que existe uma ordem de preferência para o pagamento das obrigações. A prioridade é destinada ao pagamento de dívidas alimentares, seguido por créditos de natureza trabalhista e, por fim, pelos demais débitos.
Limitações e restrições
É fundamental pontuar que a penhora de precatório possui limitações e restrições legais. Existem casos onde o credor não pode ter seus precatórios penhorados, como é o caso de precatórios alimentares, destinados a pessoas com idade avançada, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves.
Como realizar a Penhora de um Precatório?
Em primeiro lugar, é importante entender as particularidades para que o processo para aquisição do crédito aconteça com agilidade. Conheça as diferenças:
Requerimento Judicial
Para que a penhora de precatório seja efetuada, é necessário que o credor solicite ao juiz responsável pelo processo a penhora dos precatórios existentes. Esse requerimento deve ser devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos necessários.
Avaliação e Conversão em Dinheiro
Após a autorização judicial para a penhora, os precatórios são avaliados e convertidos em dinheiro, seguindo o valor estabelecido na ordem judicial. Esse montante é utilizado para quitar a dívida do credor.
Aldanth Assessoria Empresarial para Penhora de Precatório
Por último, mas não menos importante, a penhora de precatório é um recurso legal que deve ser utilizado em casos onde há dívidas a serem pagas e o devedor possui precatórios a receber.
Para dar entrada na penhora, é fundamental conhecer as particularidades do processo, observar as restrições legais e seguir o processo adequado para que tudo ocorra de forma correta. Nesse sentido, surge a Aldanth Assessoria Empresarial, uma empresa especializada em ativos judiciais e em soluções tributárias.
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