Precatórios Alimentares vs. Comuns: Diferenças e Oportunidades de Investimento
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Precatórios Alimentares vs. Comuns: Diferenças e Oportunidades de Investimento
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Tributação de Precatórios: Como Funcionam os Impostos para Credores
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Vender Precatório Estadual: Guia Passo a Passo
Vender precatório estadual é uma alternativa viável para quem não deseja esperar o longo prazo que pode envolver o pagamento por parte do Estado. Apesar
Vender Precatório Federal: Guia Passo a Passo
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Dificuldades na Cobrança de Precatórios e Como Superá-las
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Direitos na venda de precatórios: como proteger seus direitos?
Direitos na Venda de Precatórios é uma questão que precisa ser estudada a sério antes de negociar precatórios. A venda destes créditos é uma prática
Pagamento de Precatórios Federais e Estaduais: Como Funcionam?
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Inflação nos Precatórios: O Que os Credores Precisam Saber
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Como Funciona a Cessão de Créditos em Precatórios?
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Precatórios do INSS: Como Funciona a Negociação e Pagamento
Precatórios do INSS são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diferenças entre precatórios federais e estaduais: O que você precisa saber antes de investir
Você sabe dizer quais as diferenças entre precatórios federais e estaduais? Investir em precatórios é uma estratégia atrativa para quem busca diversificar sua carteira de
Aspectos Legais e Regulatórios na Negociação de Precatórios
Você conhece os aspectos legais e regulatórios na negociação de precatórios? A negociação de precatórios é uma prática comum no Brasil, especialmente entre credores que
Guia para vender precatórios de maneira eficiente
Vender precatórios de maneira eficiente pode parecer uma tarefa complexa, especialmente para aqueles que não estão familiarizados com o processo. No entanto, com a orientação
Como Comprar Precatórios com Segurança: Guia Completo para Investidores Iniciantes
Já se perguntou como comprar precatórios com segurança? Investir em precatórios pode ser uma alternativa interessante para quem busca diversificação e altos rendimentos. No entanto,
Entenda seus direitos: como saber se você tem precatórios a receber?
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Precatórios: saiba o que é e receba o que é seu por direito!
O que são? Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário contra a União, estados ou municípios, após uma pessoa ou empresa ganhar uma
Entenda a alta de precatórios de aposentados
Nos últimos anos, tem sido observado um aumento significativo no número de precatórios relacionados a aposentados no Brasil. Esse fenômeno tem gerado debates e levantado
Reforma tributária: impactos sobre os precatórios
A reforma tributária é um tema recorrente e de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro. Entre as diversas áreas impactadas pelas mudanças propostas,
O que é o Precatório Superpreferencial?
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Sistema Nacional de Precatórios: o que é e quais os benefícios?
O Sistema Nacional de Precatórios (SNP) é uma peça fundamental no contexto jurídico e financeiro do Brasil. Compreender sua natureza e os benefícios que oferece
PEC 66/2023: parcelamento de Dívidas Municipais e Limites para Precatórios
A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA),
Precatórios Estaduais de SP: acordos diretos de deságio com a PGE estão suspensos
Em primeiro lugar, obter precatórios estaduais em São Paulo é uma questão sensível e complexa para credores e advogados. Recentemente, uma medida importante impactou diretamente
Precatórios e RPV: Qual a diferença?
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Como negociar o meu precatório com segurança?
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Queda na Selic e o impacto nos precatórios
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Acordo Direto de Precatórios 2024: Edital aberto
Está aberto o prazo para adesão ao 1º Edital de Acordo Direto de Precatórios de 2024, implementado pelo governo federal do Brasil e envolvendo diversas
Precatório federal é o título mais confiável do país
Após uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), as Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, foram derrubadas, restabelecendo o status do precatório federal
Acordo Paulista oferece novas formas de quitação de débito
No dia 07/02 saiu o primeiro edital do Acordo Paulista, um programa do governo de São Paulo, para transação tributária, que permite o parcelamento de
Cadastro único de precatórios: o que é e o que vem pela frente?
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Precatórios de herança: o que fazer após o falecimento do titular?
Antes de mais nada, quando se trata do universo dos precatórios, a situação se torna ainda mais complexa quando envolve heranças. Após o falecimento do
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Você quer consultar se o seu precatório está liberado para saque mas não sabe como fazer isso? Neste artigo, vamos te explicar quais são os
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Nos últimos anos, o precatório do INSS têm sido um tema de grande interesse para os aposentados e pensionistas. Com as dívidas acumuladas, surge a
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Imposto de Renda 2024: Como declarar precatórios recebidos diretamente da entidade devedora no processo
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Imposto de renda 2024: como declarar o valor recebido pela venda do meu precatório
A Receita Federal divulgou as novas regras para a declaração de Imposto de Renda 2024, onde destaca as melhorias na declaração pré-preenchida e outras alterações
6 investimentos para começar a aplicar o dinheiro da venda do precatório
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Calote no pagamento dos precatórios federais é declarado inconstitucional: STF acolhe ação da OAB
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Golpe do Precatório: Como evitar golpistas e proteger seus direitos
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Ativos Judiciais: Estratégias para empresas maximizarem seu potencial de recuperação
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Acordo Paulista: Programa para Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa aguarda Sanção
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Depósitos Judiciais podem ser utilizados para Pagamento de Precatórios de acordo com o STF
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Precatórios com a Aldanth Assessoria Empresarial: empresas e advogados que se beneficiaram da venda de precatórios
Em primeiro lugar, gerir precatórios pode ser um desafio para muitas empresas e advogados, mas com a expertise da Aldanth Assessoria Empresarial, é possível transformar
Precatórios e a Nova Lei de Recuperação Judicial
Antes de tudo, sabemos que a gestão financeira é um desafio constante para as empresas, e quando se trata de lidar com precatórios, a situação
Precatórios: Perguntas frequentes e principais dúvidas
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Correção monetária de precatórios e juros: como funciona?
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Em meio às diversas empresas que oferecem serviços relacionados a precatórios, é fundamental encontrar uma empresa confiável e competente. Neste artigo, apresentaremos a Aldanth Assessoria
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Acordo e Antecipação de Precatórios: Qual a diferença?
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Correção monetária de precatórios: o que é e como funciona?
Em primeiro lugar, a correção monetária de precatórios é um elemento fundamental no sistema de pagamento de dívidas do governo. Essa prática assegura que os
Dicas para negociar precatórios
Em primeiro lugar, negociar precatórios é um processo complexo e delicado que envolve uma série de nuances legais e financeiras. Para muitos credores, a venda
Precatórios de herança: como funcionam e suas possibilidades
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Precatórios e a dívida de R$141,7 bilhões que o governo Lula herda
De antemão, o cenário político-econômico brasileiro passou por uma reviravolta com a eleição do presidente Lula para um novo mandato. No entanto, ao assumir o
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Em primeiro lugar, o cenário econômico e financeiro do Brasil frequentemente traz à tona debates sobre a gestão de recursos públicos e formas de pagamento
As Implicações Legais da LGPD para Escritórios de Advocacia
Em primeiro lugar, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revolucionou a forma como as organizações lidam com informações pessoais e sensíveis. No contexto
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No mês de Agosto, a OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo) lançou um serviço que está redefinindo a paisagem jurídica: o Marketplace
Compra e venda de precatórios: mitos e verdades
Em primeiro lugar, a compra e venda de precatórios é um tema que gera muitas dúvidas e questionamentos. Neste artigo, vamos explorar mitos e verdades
Securitização dos Precatórios: o que é e como funciona
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Escritórios de advocacia e a transformação digital: o impacto no setor judiciário
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O que é GTIN e porque será obrigatório
Em primeiro lugar, no mundo do comércio e do varejo, o GTIN (Global Trade Item Number) desempenha um papel fundamental na identificação de produtos. Neste
Golpe do boleto falso: dicas para não cair no golpe
Antes de mais nada, o golpe do boleto falso é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum, causando prejuízos financeiros e
Processos trabalhistas no eSocial: o que mudou em 2023?
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Penhora de Precatório: o que é e principais dúvidas
De antemão, quando falamos sobre o sistema judiciário brasileiro, a Penhora de Precatório é um termo que surge quando se discute questões relacionadas a dívidas
ECF 2023: o que é quais os prazos para enviar
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Direito do trabalho: o que é e quais são os direitos dos trabalhadores
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Precatórios e o impacto da judicialização
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Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL
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Precatórios em concessões e o veto do governo Lula
Antes de mais nada, a questão dos precatórios no contexto das concessões aeroportuárias tem gerado discussões e debates no Brasil. O posicionamento do governo Lula,
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Os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) têm sido motivo de muitas discussões e polêmicas
Superprecatório da construtora Tratex: um caso complexo e controverso
Recentemente, um caso envolvendo um superprecatório da construtora Tratex tem chamado a atenção da mídia e do cenário jurídico brasileiro. Trata-se de uma dívida de
Governo veta precatórios em concessões já prorrogadas: uma medida polêmica
O governo brasileiro acaba de vetar uma medida que havia sido proposta para permitir o pagamento de precatórios em concessões já prorrogadas. A decisão gerou
Precatórios alimentares: o que são e como funcionam?
Os precatórios alimentares são uma espécie de dívida pública que surge quando um Estado, Município ou União é condenado a pagar uma quantia em dinheiro
Precatórios e a Lei Orçamentária Anual 2023
De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2023, os precatórios ficarão de fora das listas de pagamento do próximo ano. Dessa forma, as previsões
Precatório no TJSP: como saber se meu precatório foi pago?
Quem tem um precatório sabe que consultá-lo nem sempre é uma tarefa fácil, por isso, como sabemos que a pergunta “como saber se meu precatório
Qual a vantagem de vender meu precatório para investir?
Você sabia que investir em precatórios é um negócio legalizado e que pode oferecer diversas vantagens para aquele que vende ou compra? Saiba como encontrar
Resolução CNJ n.482 atualiza norma sobre pagamento de precatórios
Em dezembro de 2022, mudanças importantes aconteceram quando o assunto é a forma de pagamento dos precatórios. Quer saber o que mudou com a Resolução
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A Aldanth Assessoria Empresarial é destaque como a melhor empresa avaliada no segmento de precatórios em 2022 pelo ANCEC, entidade mantenedora do Selo Referencia Nacional.
Conheça a Alessandra Naves sócia fundadora da Aldanth Assessoria Empresarial
A Aldanth Assessoria Empresarial é a melhor empresa avaliada no segmento de precatórios e foi fundada por Alessandra Naves, que desde a época em que
Imposto de Renda 2023: como declarar precatórios?
Em primeiro lugar, você sabia que o recebimento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) precisam ser informados na declaração de Imposto de Renda?
CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 361ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6/12, o ato normativo que padroniza a norma sobre
5 dicas para não cair no golpe dos precatórios
Hoje em dia existem diversas formas de fazer pagamentos online. Para aqueles que não querem esperar tanto para receber o valor de um precatório, uma
Pagamento de Precatórios: Entendendo a demora de estados e municípios
Para receber o dinheiro do precatório, o credor precisa passar por alguns processos judiciais que, algumas vezes, o afastam por anos. Quando surge alguma sentença
STJ: não incidência do IR sobre cessão de precatório com deságio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de precatório
Golpe do Precatório: cuidados importantes
Golpistas estão se passando por advogados e mandando mensagens, e-mails e até mesmo SMS fazendo a cobrança de “taxas” ou pedindo dinheiro para liberação dos
Vantagens de investir em precatórios
Investir em precatórios é uma forma inteligente e segura de rentabilizar uma carteira de investimentos a longo prazo. Se você ainda não entender porque isso
O princípio da Transparência e a lei de acesso à informação
Você sabe o que é o princípio da Transparência? Conhece a fundo a lei de acesso à informação? Continue lendo para saber mais sobre os
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Em primeiro lugar, existem diversas vertentes do direito, os direitos trabalhistas e previdenciários são, sem dúvidas, duas dessas vertentes que são realmente importantes e que
Tipos de precatórios e detalhes de pagamento
Já mostramos aqui no blog alguns pontos sobre precatórios e como funcionam, desta vez, vamos falar dos detalhes jurídicos e como funciona esse processo que
Direitos trabalhistas: entenda tudo sobre leis trabalhistas
Em primeiro lugar, você sabe a importância e a necessidade dos direitos trabalhistas? É através deles que surgem, por exemplo, os vínculos empregatícios. Além disso,
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Em primeiro lugar, hoje em dia, nas redes sociais, encontramos opiniões diversas e usuários ignorantes, desprovidos de conhecimento jurídico. Isso, na maior parte das vezes,
O que é Transparência Pública e porque é importante?
Em primeiro lugar, você sabe o que é Transparência Pública? Ela é um conjunto de metodologias que obriga todas as entidades públicas a prestarem conta
Precatórios: o que são e como funcionam?
Em primeiro lugar, você sabe o que é Precatório e como funciona o seu processo de abertura? Conhece os tipos de precatórios e qual a
A empresa melhor avaliada no segmento
Quando se trabalha com transparência e respeito pelo cliente, o retorno positivo é consequência ?? Muito obrigada a todos os nossos clientes que nos presentearam
Legislativo prorroga para 2029 o prazo para pagamento de precatórios
No dia 04/03/2021, o Senado Federal aprovou a PEC 186/2019 emergencial, que prevê o uso de fundos públicos em pagamentos do novo auxílio emergencial, tendo
Suspensão de pagamentos do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Na última quarta-feira, (dia 30/12/2020), o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, deferiu nos autos da Ação Cível Originária (ACO 3.458), a suspensão do plano
Não incidência de juros de mora entre expedições do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento.
O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento, através de sessão virtual no dia 08/07/2020, nos autos do RE n° 116.928-9, o qual versa sobre a não
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza do precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 22 de maio de 2020, em julgamento virtual, o Tema 361 da repercussão geral, para assentar a
É constitucional a expedição de pagamento e precatório requisitado com base no valor incontroverso
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 08/06/2020, pela constitucionalidade da expedição de ofício para requisição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa
João Dória encaminha pedido para suspensão para pagamento dos precatórios durante 12 meses
O governador de São Paulo, João Dória, fez anúncio no dia 02 de abril de 2020, no qual solicitou ao Governo Federal a prorrogação em
João Dória aprova Lei 17.205/19
O governador João Dória sancionou, no dia 07/11/19, a Lei nº 17.205/19, que reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.679,00 o valor máximo das Requisições
Duplicidade de cessão
O precatório é um crédito devido ao cidadão, decorrente de decisão judicial definitiva em ações contra o Estado, Distrito Federal, Município e União. Esse crédito
PEC 95/2019
O senador José Serra (PSDB/SP) apresentou a PEC 95/2019, que prorroga para 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de
O que é “superpreferência”?
Por geralmente terem a saúde mais debilitada, maiores de 60 anos têm prioridade no recebimento de seus valores de precatórios e RPVs. ???? . De
Qual a natureza do meu Precatório?
Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum
Mudanças no regime geral (Artigo 100), e novo regime
Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem
Quais são as normas sobre Precatório?
Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem
O que são Precatórios?
Quando se entra com ação judicial contra o governo, seja ele município, estado, união, autarquias ou empresas públicas e essa ação gera um débito em
